Questão 2996734

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2019
• Provas: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Política; Política Nacional

Assinale a resposta correta:

• A. A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos – Apex-Brasil - atua para promover os produtos e serviços brasileiros no exterior e atrair investimentos estrangeiros para setores estratégicos da economia brasileira, estando hoje subordinada direta e exclusivamente ao gabinete do Ministro da Economia.
  
• B. A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da prevalência dos direitos fundamentais da pessoa humana, assim entendidos aqueles estabelecidos em documentos internacionais. Por esta razão fixou-se, através de emenda constitucional, que os tratados e convenções internacionais sobre direitos fundamentais da pessoa humana que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
  
• C. A Convenção Americana sobre Direitos do Homem dispõe, em seu artigo 7º, item 5, que “toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz”. Portanto, por possuírem - os tratados internacionais sobre direitos humanos - status jurídico supralegal no ordenamento jurídico brasileiro, legitimada se encontra a denominada “audiência de custódia”.
  
• D. “As armas e os Barões assinalados/ Que da Ocidental praia Lusitana/ Por mares nunca de antes navegados/ Passaram ainda além da Taprobana,/ Em perigos e guerras esforçados/ Mais do que prometia a força humana,/ E entre gente remota edificaram Novo Reino, que tanto sublimaram”. Este trecho foi extraído da conhecida obra “A cidade e as serras”, do consagrado escritor e diplomata português Eça de Queiroz.
  

Gabarito: C

Comentários

• Correta:

  LETRA C

  CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969)*

  (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA)

  Artigo 7º - Direito à liberdade pessoal

  5. Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.

• Complementando, creio que o erro da alternativa B seja a nomenclatura. Na verdade a CF fala em direitos humanos e não em direitos fundamentais da pessoa humana. Existe diferença ontológica entre os termos e talvez este seja o motivo que levou o examinador a considerar a alternativa como incorreta.

• A questão proposta tem uma orientação falha pois é pedido que seja assinalada a "resposta correta" e não é enunciada uma pergunta. A temática das alternativas não é oferecida, o que faz com que o que  se pede que seja um pouco "adivinhação". Isso pode ser um elemento desequilibrador.
  Há, portanto, que ler atentamente cada alternativa para que seja possível assinalar a afirmativa que é correta. Não há uma temática principal. Cada afirmativa apresentada trata de um tema diferente. Isso exige estudos específicos em várias áreas do conhecimento, de acordo com programa e bibliografia normalmente relatados quando da inscrição em algum concurso.
  
  A) INCORRETA – A APEX (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos) está vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
  
  B) INCORRETA - A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, dentre outros, pela prevalência dos direitos humanos, a auto-determinação dos povos.
  
  C) CORRETA - A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969) ou Pacto de San José da Costa Rica determina, em seu artigo 5 que “Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano" e em seu artigo 7 ítem 5 que “toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz", posto ostentar o status jurídico supralegal que os tratados internacionais sobre direitos humanos têm no ordenamento jurídico brasileiro, legitima a denominada “audiência de custódia". O Brasil só aderiu e depositou ratificação em 1992, após o período militar
  
  D) INCORRETA – O trecho é da obra Os Lusíadas, de Luiz Vaz de Camões, considerado um dos maiores escritores da Língua Portuguesa, expoente do período do Renascimento em Portugal , no século XVI ( 1572). O estilo é poesia épica.
  
  RESPOSTA : C

•  Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.

  Resposta letra C

• O que está incorreto na B é "assim entendidos aqueles estabelecidos em documentos internacionais". Os direitos fundamentais são direitos humanos positivados. Estão, primeiramente, em nossa Constituição Federal, podendo ser extraídos de legislação infraconstitucional (ou supralegal, como é o caso dos tratados internacionais).