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GABARITO: ERRADO
CF, Art.102, § 1.º
A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
Quando for o caso de análise de lei municipal que supostamente fere a Carta Magna, tal análise será por meio de Arguição de descumprimento de preceito fundamental ou pelo controle difuso.
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ERRADO
Lei Orgânica somente a do DF
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Gabarito: ERRADO
O controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal deve ser feito por ADPF, de competência do STF. (Art. 102, § 1.º, CF) (Lei 9882)
Os TJs terão competência para o controle abstrato apenas de normas tidas como inconstitucionais em face das suas constituições estaduais.
Vejam estas 3 decisões do STF:
1 - É pacífica a jurisprudência do STF, antes e depois de 1988, no sentido de que não cabe a tribunais de justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da CF.
[ADI 347, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 20-10-2006, P, DJ de 20-9-2006.]
2 - Tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da CF, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
[RE 650.898, rel. p/ o ac. min. Roberto Barroso, j. 1º-2-2017, P, DJE de 24-8-2017, Tema 484.]
3 - Em se tratando de lei municipal, o controle de constitucionalidade se faz pelo sistema difuso ? e não concentrado ?, ou seja, apenas no julgamento de casos concretos, com eficácia inter partes, e não erga omnes, quando confrontado o ato normativo local com a CF. O controle de constitucionalidade concentrado, nesse caso, somente será possível, em face da Constituição dos Estados, se ocorrente a hipótese prevista no § 2º do art. 125 da CF.
[ADI 209, rel. min. Sydney Sanches, j. 20-5-1998, P, DJ de 11-9-1998.]
Por fim, é bom lembrar que como qualquer órgão judicial, os TJs podem exercer o controle difuso ou concreto de constitucionalidade.
Os juízes e os tribunais estaduais podem exercer, simultaneamente, tanto a jurisdição constitucional federal (em defesa da Constituição Federal) como a jurisdição constitucional estadual (em defesa da própria Constituição do Estado correspondente).
Fonte: https://dirleydacunhajunior.jusbrasil.com.br/artigos/208196508/o-controle-de-constitucionalidade-no-plano-estadual-e-a-problematica-das-normas-constitucionais-federais-repetidas
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ERRADO.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é uma instrumento utilizado no controle constitucional das leis e atos normativos exercido perante o supremo tribunal federal (STF).
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Errado. O zelador da Constituição é o STF
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Errado. Tribunais de justiça não julgam ADI tendo como parâmetro direto a Constituição Federal.
Caso distinto é o de norma da constituição federal de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.
É importante ter atenção em relação a essa questão. Recentemente o STF decidiu que é constitucional o exercício pelos Tribunais de Justiça do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros. (ADI 5646, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 07/02/2019, publicado em 08/05/2019).
O Min. Luiz Fux fundamentou seu voto na ideia de sociedade aberta dos intérpretes de Peter Haberle, bem como na necessidade de fortalecimento da federação, com ampliação da autonomia do Estado.
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A Carta Federal autorizou, no parágrafo 2º do artigo 125, a instituição de representação de inconstitucionalidade de ato normativo estadual ou municipal perante a Constituição estadual.
O Pleno do STF assentou a possibilidade de o Tribunal de Justiça analisar a constitucionalidade de atos normativos em face de dispositivos da Carta estadual que reproduzem preceitos da Constituição Federal.
O parágrafo 3º do artigo 102 da Constituição Federal prevê que “no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros”. Embora seja fixada a presunção de repercussão geral de questões constitucionais, é possível que o tribunal recuse-se a examinar matéria em que controvertida a interpretação de preceito da Carta Federal, em virtude da ausência de relevância social, jurídica, econômica ou política. Nessa situação, poucas vezes verificada no Plenário Virtual — talvez em razão da obsessão de juristas pelo encerramento do debate necessariamente pelo Supremo —, o Tribunal local será responsável pelo deslinde do conflito.
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Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados. STF. Plenário. RE 650898/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/2/2017 (repercussão geral) (Info 852).
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LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- Controle difuso; e
– Controle por meio de ADPF (controle adstrato/concentrado)
ATENÇÃO: o STF, em 2 de fevereiro de 2017, no julgamento do RE 650.898 firmou tese em termos de controle de constitucionalidade de Lei Municipal em face da Constituição Federal:
LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
– ADI estadual
– Se a norma estadual for de reprodução obrigatória por simetria da Constituição Federal, o STF conhece do tema em sede de Recurso Extraordinário no caso de negativa da pretensão de inconstitucionalidade da ADI estadual. (Controle DIFUSO)
LEI MUNICIPAL EM FACE DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
- Não há muita discussão sobre o tema, já que não existe previsão constitucional desse controle, posição confirmada pelo STF:
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Resposta: ERRADO
Utilizar como parâmetro normas da CF, neste caso, é só uma das hipóteses.
Tese adotada pelo STF em 2017 (RE 650.898): "Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados".
De acordo com Pedro Lenza, é possível a propositura de ADI no TJ local tendo por objeto lei ou ato normativo estadual ou municipal, confrontados em face de três hipóteses de parâmetros:
- Norma de reprodução obrigatória da CF expressamente copiada na CE;
- Norma de reprodução obrigatória da CF que não tenha sido expressamente reproduzida na CE;
- Norma da CE que copiou, por liberalidade, norma da CF (normas de imitação).
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Parâmetro CF - STF
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Quanto ao controle de constitucionalidade:
É possível o controle abstrato de constitucionalidade pelos Tribunais de Justiça de normas estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual desde que seja perante normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
Neste sentido:
RE 650898: Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
Gabarito do professor: ERRADO
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08 de Julho de 2019 às 09:55
Resposta: ERRADO
Utilizar como parâmetro normas da CF, neste caso, é só uma das hipóteses.
Tese adotada pelo STF em 2017 (RE 650.898): "Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados".
De acordo com Pedro Lenza, é possível a propositura de ADI no TJ local tendo por objeto lei ou ato normativo estadual ou municipal, confrontados em face de três hipóteses de parâmetros:
- Norma de reprodução obrigatória da CF expressamente copiada na CE;
- Norma de reprodução obrigatória da CF que não tenha sido expressamente reproduzida na CE;
- Norma da CE que copiou, por liberalidade, norma da CF (normas de imitação
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Art. 72. Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça:
f) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal,
em face desta Constituição; (ESTADUAL)
II - Processar e julgar, originariamente:
a) as representações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais
e municipais contestados em face da Constituição Estadual;
A ação direta de direta de inconstitucionalidade julgada pelo Tribunal
Estadual é face a normativos estaduais e municipais face a Constituição Estadual. A
de lei Federal, pelo STF
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os Tribunais poderão
declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal,
incidentalmente ou em ação direta.
Estratégia
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ERRADO
RE 650898: Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
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Errado.
Será nos tj´s quando o parâmetro for a Constituição Estadual.
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Errado.
Será nos tj´s quando o parâmetro for a Constituição Estadual.
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A CESPE foi maldosa demais... Quis confundir o candidato que estuda com a recente tese, excepcional, do controle de normas municipais que sejam de reprodução obrigatória,
Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados. STF. Plenário. RE 650898/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/2/2017 (repercussão geral) (Info 852).
No entanto, fez o trocadilho com a Lei orgânica, que não é parâmetro de controle de constitucionalidade, mas de legalidade.
Ó Sem or
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Quando vejo comentário da Lu, já curto antes de ler. Amo <3
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Se o parâmetro for a CF de lei orgânica, será ADPF, e é lógico, o TJ não possui competência para realizar tão controle.
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Ano: 2019 / Banca: CESPE / Órgão: MPC-PA / Prova: Procurador de Contas - Determinado município editou lei que violava disposição da respectiva Constituição estadual, de reprodução obrigatória e redação idêntica a norma da CF. Nessa situação hipotética, a ação cabível e o órgão judicial competente para julgá-la são, respectivamente, a) a ação direta de inconstitucionalidade e o tribunal de justiça local. (GABARITO)
Ano: 2006 / Banca: CESPE / Órgão: DPE-DF / Prova: Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria - A competência para julgar a ação direta de inconstitucionalidade em que se impugna norma local contestada em face de Carta estadual é do tribunal de justiça respectivo. Essa regra não se aplica quando o preceito atacado se revela como pura repetição de dispositivos da Constituição Federal, de observância obrigatória pelos estados. (ERRADO)
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Os tribunais de justiça possuem competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade movida em desfavor de lei orgânica municipal, desde que o parâmetro para a fundamentação dessa ação seja a Constituição Federal.
Constituição ESTADUAL.
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GABARITO: ERRADO
Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados. STF. RE 650898-RS, Plenário. Rel. originário Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01/02/2017 (repercussão geral).
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Os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados.
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art 125 § 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
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“Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados”.
RE 650898. Link: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=334967
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estadual
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ERRADO.
Atos normativos municipais que a afronta, a CF - não são passíveis de ADI, só de ADPF em sede concentrada pela via difusa.
LorenaDamasceno.
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ERRADO
ERREI, CONFUNDI COM A HIPÓTESE DE NORMA MUNICIPAL DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NA CE.
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Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados. STF. Plenário. RE 650898/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/2/2017 (repercussão geral) (Info 852).
Em regra, quando os Tribunais de Justiça exercem controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais deverão examinar a validade dessas leis à luz da Constituição Estadual.
Exceção: os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
Recurso
Obs.: O RE, nessa hipótese, foi idealizado apenas para que o STF pudesse analisar a contenda constitucional, sem a necessidade de se ajuizar nova ação. Assim, seu julgamento produzirá os mesmos efeitos que o julgamento de uma ADI: erga omnes, vinculantes e ex tunc, que poderão, naturalmente, ser modulados. Cuida-se, portanto, de situação em que o RE instaura controle abstrato de constitucionalidade no STF, sendo falsa a afirmação de que sua utilização se limita ao controle difuso.
Fonte: DoD
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O único parâmetro para o controle concentrado-abstrato no âmbito estadual são os dispositivos da Constituição do respectivo Estado, não sendo possível estender o parâmetro à Constituição da República nem à lei orgânica municipal (STF, RE 175.087, j. 2002). Se houver impugnação de lei municipal em face de Lei Orgânica do Município, estaremos diante de controle de legalidade, e não de constitucionalidade.
O STF inovou ao decidir que Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados. STF. Plenário. RE 650898/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/2/2017 (repercussão geral) (Info 852).
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É importante ter atenção em relação a essa questão. Recentemente o STF decidiu que é constitucional o exercício pelos Tribunais de Justiça do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros. (ADI 5646, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 07/02/2019, publicado em 08/05/2019).
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Controle abstrato, concentra no STF!
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Analisei a maior parte dos comentários e sintetizei meu entendimento para gravar melhor o assunto:
Incompatibilidade de lei municipal frente à Constituição Estadual = ADI no TJ
Incompatibilidade de lei municipal frente à Constituição Federal = ADPF no STF
Incompatibilidade de lei municipal frente à Constituição Federal (desde que seja de reprodução obrigatória) = ADI no TJ
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RE 650898: Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
ADI 5646: É importante ter atenção em relação a essa questão. Recentemente o STF decidiu que é constitucional o exercício pelos Tribunais de Justiça do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.
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Os tribunais de justiça possuem competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade movida em desfavor de lei orgânica municipal? SIM, desde que o parâmetro seja a Constituição Estadual (REGRA)
Os tribunais de justiça possuem competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade movida em desfavor de lei orgânica municipal, se o parâmetro for a Constituição Federal? SIM, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados (EXCEÇÃO)
Qual o erro da assertiva? a ausência da ressalva "desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados"
Redação correta: Os tribunais de justiça possuem competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade movida em desfavor de lei orgânica municipal, se o parâmetro for a Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados
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É constitucional o dispositivo de constituição estadual que confere ao tribunal de justiça local a prerrogativa de processar e julgar ação direta de constitucionalidade contra leis e atos normativos municipais tendo como parâmetro a Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados.
STF. Plenário. ADI 5647/AP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 3/11/2021 (Info 1036).