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ITEM CORRETO.
Por previsão constitucional, a própria LOA poderá conter autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
CF Art. 165, § 8º "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição (salvo) a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
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É exatamente a exceção ao princípio da exclusividade, aliás, as exceções: autorização para abertura de créditos suplementar e contratação de operações de crédito.
Gab: Certo
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Art. 165 § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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Princ. Exclusividade art.165, & 8o. CF/88.
Bons estudos.
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A assertiva trata de exceção constitucional ao princípio da
exclusividade, previsto no art. 165, §8º da CF/88:
CF, Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
Semelhante autorização é repetida no art. 7º da Lei 4.320/1964:
Lei 4.320, Art. 7º A Lei de Orçamento poderá conter
autorização ao Executivo para:
I – Abrir créditos suplementares até determinada
importância obedecidas as disposições do artigo 43;
II – Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações
de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de
caixa.
Sendo assim, a alternativa deve ser assinalada como correta.
Gabarito do Professor: CERTO
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A questão cobra o princípio da exclusividade, especificamente uma de suas exceções.
Princípio da exclusividade → A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei (art. 165, § 8º, da CF/1988).
Desse modo, além de conter a previsão de receitas e a fixação das despesas, a LOA pode conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito (ainda que ARO).
Gabarito: CERTO