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ITEM ERRADO.
A competência é do ente Municipal.
Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá estipular uma das 3 MEDIDAS COERCITIVAS para propiciar o atendimento da "FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE", quais sejam: 1) determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. 2) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e 3) desapropriação
CF 182 § 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
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Bendita questão! Li Estado em sentido amplo.
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Também menosprezei a palavra Estado.
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Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
Art. 5 Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
§ 2 O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.
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Questão errada.
O erro da questão é afirmar que a notificação derivará do governo do "estado", enquanto que o Estatuto da Cidade afirma ser competência do Poder Executivo MUNICIPAL.
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k k k
cada k é uma lágrima!
toma desatenta... a questão refere-se ao Governo estadual, e não Estado lato sensu.
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Inobservância da palavra ESTADO simplesmente tornou a questão certa...
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Esse é o tipo de questão que determina quem está dentro e quem fica para a próxima...
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Problema que essas questões estão vindo sem muitos detalhes. É tipo, eu acho que....
No enunciado não mencionou se ele estava dando cumprimento ou não, sentido ficou aberto a várias interpretações, acertei a questão por tanto ler a lei e saber que a notificação advem do executivo municipal.
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Lei nº 10.257/01
Art. 5° Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
§2º O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.
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Somente o município pode determinar a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana.