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Gabarito Certo.
Lei 10.257/01. Art. 2º. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
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É no mínimo controverso afirmar a correção de que se encontra de acordo com a diretriz do Estatuto da Cidade terreno sem edificação desde o ano de 1998, o qual se pretende conferir destinação social (construção de hotel) apenas em 2025, ou seja, 27 ANOS DEPOIS.
Justamente por isso penso que a resposta da questão deve ser considerada como "Errado", vez que se encontra em desacordo com a diretriz prevista no art. 2º, inc. III do Estatuto da Cidade, tendo em mira que não há se falar em atendimento do interesse social terreno sem destinação por 27 anos.
Mas como ocorrer com a CESPE, conhecida por seus examinadores de extrema vaidade, provavelmente o gabarito será mantido como apresentado.
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Até entendo que há uma maldade da banca na questão, mas o candidato tem que se ater ao enunciado:
"A pretensão de Homero de construir um hotel em imóvel de sua propriedade está em conformidade com a diretriz do Estatuto da Cidade"...
A questão não pergunta se atende ao que determina o EC o fato de o cidadão querer construir um hotel daqui 27 anos... A questão na verdade pergunta se a pretensão de construir um hotel está em conformidade com o EC... Construir um hotel, aparentemente, está, sim, em conformidade. Não pergunta nada sobre o tempo que o imóvel ficou "vazio".
Perceberam a sutíl diferença?
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Concordo com o Eric!
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A questão não está incorreta.
Os comentários esqueceram de que a função social do imóvel urbano é atendida quando observado o plano diretor municipal.
Ocorre que a questão em momento algum afirma que o imóvel em referência está subutilizado ou fora das exigências do plano diretor, então não se pode criar entendimento em sentido diverso. Ademais, pode ser que a construção do hotel em 2.025 seja extremamente conveniente ao Município, por criar empregos, fomentar o turismo, etc.
Dessa forma, creio que os colegas estão tentando abstrair mais da questão do que realmente nos foi concedido.
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Fonte do cespe: minha mente nem sempre tão lúcida e fértil me deu a voz
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Pessoal, o Q Concursos desmembra a questão, já que ela é de julgar certo ou errado. Mas analisando a questão, originariamente, como caiu na prova, fica mais fácil de resolver. Vejamos o texto da questão completa, com todos os seus itens:
Homero tem, desde 1998, em área urbana central de Boa Vista – RR , um terreno, no qual pretende construir, em 2025,um hotel. Na área do imóvel, que é de cinco hectares, há duas nascentes do Rio Branco.Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
115 Por pretender esperar até 2025 para construir o hotel, Homero poderá ser notificado pelo governo do estado e pelo do município para efetivar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória da sua propriedade.
116 Em razão da postergação de Homero para a edificação de seu imóvel, a prefeitura de Boa Vista poderia determinar a aplicação de IPTU progressivo no tempo na propriedade, por meio da majoração da alíquota, com incidência desde 1998 e pelo prazo de dez anos consecutivos.
117 Na hipótese de Homero arrendar o terreno a uma empresa que construa o hotel, seu ato não excluirá a sua responsabilidade civil por eventuais danos ambientais causados pela obra.
118 Com a aprovação da autoridade competente, Homero poderá construir o hotel seguindo um projeto arquitetônico que utilize as nascentes do Rio Branco, uma vez que elas são passíveis de exploração por interesse social.
119 As áreas no entorno das nascentes localizadas no terreno de Homero são legalmente caracterizadas como áreas de preservação permanente.
120 A pretensão de Homero de construir um hotel em imóvel de sua propriedade está em conformidade com a diretriz do Estatuto da Cidade, que busca, em atendimento ao interesse social, a cooperação entre o governo, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização.
Gabarito Oficial Definitivo: 115) E, 116) E, 117) C, 118) E, 119) C, 120) C.
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Se por um lado, o II do art. 2º prevê como diretriz a "cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social", por outro lado, seu inciso VI, alínea e, prevê como diretriz o controle do uso do solo, de forma a evitar a retenção especulativa do imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.
Estando certa ou errada, a questão deixou margem para muito subjetivismo.
Dispositivos mencionados:
Art. 2 A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e (das funções sociais) da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;
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Lei 10.257/01
Art. 5° Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
[...]
§ 2° O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.
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Pessoal, vamos nos ater ao enunciado. Não acrescentem informações. Não se sabe se o imóvel ficou "vazio" durante 27 anos. Só se pergunta se pode ou não ser construído o hotel. E veja que a questão frisa "em atendimento ao interesse social, a cooperação entre o governo, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização".
Não importa aqui o que ele fez durante 27 anos com o terreno. Não é essa a indagação da questão.
A questão queria saber do candidato se ele sabe quais são as diretrizes gerais da política urbana, art. 2º, III da Lei 10.257:
Art. 2 A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
GABARITO: CORRETO
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O erro é que inferimos, sem nenhuma base na questão, que todo esse tempo o imóvel está inutilizado. Obviamente, é de propósito, Cespe é cespe e vice-versa. Examinador mau carater kkkk
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Achei que o erro da questão estava no fato de que, na área do imóvel, existem duas nascentes do Rio Branco (APPs).