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MCASP - Letra C
O registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964 e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.
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Receita Pública:
- Ingresso Extraorçamentário representa entradas compensatórias.
- Receita Orçamentária representa disponibilidades de recursos.
Conforme o MCASP 8ª, "Receitas Orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade".
Devido à Lei 4.320/64, "pertencem ao exercício financeiro as receitas arrecadas" [...]
Portanto, a letra C está correta. Os demais itens são receitas extraorçamentárias.
Gabarito C
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Ingressos orçamentários (receita orçamentária): classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.
Ingressos extraorçamentários (receita extraorçamentária): são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).