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Gab. D
Art. 5 Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V - a associação que, concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
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passível de anulação!
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Gabarito: D
Faltou um requisito:
Art. 5 Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; - OK
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Bons estudos a todos!
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Creio que deveria ter sido anulada essa questão. O fato de a assertiva dizer que a associação necessita estar constituída há pelo menos 1 ano não a torna incorreta, mas apenas incompleta.
Uma assertiva incompleta não está necessariamente incorreta, a não ser que haja algum termo restritivo, a exemplo de "apenas, tão somente, necessariamente", etc.
Dizer que um "fusca tem 4 rodas" não está errado apenas porque eu não disse que o fusca "tem volante e um motor".
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Alternativa incompleta é alternativa errada.