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A Lei Federal 13.022/14 - Estatuto Geral das Guardas Municipais instituiu as normas do § 8 Art. 144 da CF/88.
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Letra ( A ) está correta, mas Qual é o erro da letra ( C ) ??. Pois a mesma TAMBÉM está de acordo com a letra da lei, e o enunciado não pede para fazer nenhuma diferença entre elas, nem está pedindo qual é a errada.
(C) a polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais
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Letra A correta.
Letra B Errada - os municípios deverão constituir guardas municipais destinadas à investigação dos crimes na esfera municipal.
Letra C Errada - a polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
Letra D Errada -a polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pelo Município e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
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A) os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. ( CORRETO ) Art. 144 §8.
B) os municípios deverão constituir guardas municipais destinadas à investigação dos crimes na esfera municipal.
Poderão**
C) a polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
D) a polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pelo Município e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
As alternativas (C) e (D) trocaram os conceitos..
Bons estudos!!!
Como diz SUN TZU: "Faze com que teus planos sejam obscuros e impenetráveis como a noite e, quando te moveres, cai como um relâmpago" ( A arte da guerra ).
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O cara errar uma dessa é pra logo entregar a prova.
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ART. 144 § 8º Os Municípios PODERÃO CONSTITUIR GUARDAS MUNICIPAIS destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, CONFORME DISPUSER A LEI.
Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral: É constitucional a atribuição às GUARDAS MUNICIPAIS do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas (ex: multas de trânsito).
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GABARITO LETRA =A
(A)os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
(B)os municípios deverão constituir guardas municipais destinadas à investigação dos crimes na esfera municipal.PODERÃO
(C)a polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
(D)a polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pelo Município e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. MANTIDO PELA UNIÃO
OBS;NÃO MENOSPREZE QUESTÃO FACIL...
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São 2 erros na alternativa B:
B) os municípios deverão constituir guardas municipais destinadas à investigação dos crimes na esfera municipal.
Art. 144 ...
§ 8º Os Municípios PODERÃO constituir GUARDAS MUNICIPAIS destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
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A questão se torna fácil quando se sabe o conteúdo.
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Tá certa, porém incompleta. Segue o jogo!
Gabarito A
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a C e a D estão trocadas as suas funções. por esse motivo estão erradas. A única correta é a alternativa A
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GABARITO: LETRA A
CAPÍTULO III
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
FONTE: CF 1988
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artigo 144, parágrafo oitavo da CF==="Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações conforme dispuser a lei"
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre segurança pública.
A– Correta - É o que dispõe o art. 144, § 8º, CRFB/88: "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei".
B– Incorreta - Trata-se de faculdade, não de obrigação, vide alternativa A.
C- Incorreta - Não se trata de incumbência da polícia rodoviária federal, mas da polícia ferroviária federal. Art. 144, §3º, CRFB/88: "A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais".
D- Incorreta - Não se trata de incumbência da polícia ferroviária federal, mas da polícia rodoviária federal. Art. 144, §2º, CRFB/88: "A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.
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Deverão = Obrigação
Poderão = Facultativo