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A) Art. 21-Competências Exclusivas (Indelegáveis) União: V. (Decretar Estado de sítio, Estado de defesa e intervenção federal.)
B) Art. 21-Competências Exclusivas (Indelegáveis) União: XX (Diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos).
C) Art. 21-Competências Exclusivas (Indelegáveis) União: XXV (Estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa).
D) Art. 30-Competência Municípios: (Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população).
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Pontos relevantes:
A) decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.
O presidente IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;, Art. 84.
X - decretar e executar a intervenção federal;
Lembra-se de que essas medidas passam pelo crivo do CN (Sai por decreto legislativo); art. 49, IV;
autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
aprovar o estado de defesa e a intervenção federal,
b) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação e saneamento básico.
Desenvolvimento Urbano: Art. 21, XX(Exclusiva da união)
Ocupação de solo urbano(Plano diretor) Art. 30, VIII.
c) Art. 21, XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
d) Art. 30, VII.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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#FOCOATÉPASSAR
CORRETA LETRA D
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VAMOS VER AS ERRADAS
LETRA A
decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal. (NÃO FAZ NEM SENTIDO)
LETRA B
ARTIGO 30 correto é III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
LETRA C
C
estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
É COMPETÊNCIA DA UNIÃO ARTIGO 21 CF
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Só lembrar dos postos de saúde e UPAS.
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Resposta da letra D incompleta:
Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União E DO ESTADO, serviços de atendimento à saúde da população.
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Mas a lei diz UNIÃO e ESTADOS, essa questão não tem gabarito.
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A questão exige conhecimento sobre competência do Município e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.
Errado. Trata-se de competência exclusiva da União, nos termos do art. 21, V, CF: Art. 21. Compete à União: V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
b) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação e saneamento básico.
Errado. Trata-se de competência exclusiva da União, nos termos do art. 21, XX, CF: Art. 21. Compete à União: XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
c) estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
Errado. Trata-se de competência exclusiva da União, nos termos do art. 21, XXV, CF: Art. 21. Compete à União: XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
d) prestar, com a cooperação técnica e financeira da União, serviços de atendimento à saúde da população.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 30, VII, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
Gabarito: D
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o examinador só botou UNIÂO me fez errar