Questão 3000001

• Banca: FUNCERN
• Órgão: Prefeitura de Sítio Novo - RN
• Ano: 2018
• Provas: FUNCERN - 2018 - Prefeitura de Sítio Novo - RN - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Liberdade Assistida; Medidas Socioeducativas; Obrigação de Reparar o Dano

Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, se verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

• A. liberdade assistida e recolhimento em presídio federal.
• B. obrigação de reparar o dano e recolhimento em presídio estadual.
• C. liberdade assistida e internação em estabelecimento educacional.
• D. obrigação de reparar o dano e multa.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8.069/90

  Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

  I - advertência;

  II - obrigação de reparar o dano;

  III - prestação de serviços à comunidade;

  IV - liberdade assistida;

  V - inserção em regime de semiliberdade;

  VI - internação em estabelecimento educacional;

• o erro da D) é que não tem multa

• Na questão D MULTA

• C- liberdade assistida e internação em estabelecimento educacional.

• GABARITO C

  A - liberdade assistida e recolhimento em presídio federal.

  B - obrigação de reparar o dano e recolhimento em presídio estadual.

  C - liberdade assistida e internação em estabelecimento educacional. GABARITO

  D - obrigação de reparar o dano e multa.

  Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

  I - advertência;

  II - obrigação de reparar o dano;

  III - prestação de serviços à comunidade;

  IV - liberdade assistida;

  V - inserção em regime de semi-liberdade;

  VI - internação em estabelecimento educacional;

  VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

• A questão exige o conhecimento das medidas socioeducativas em espécie. Antes de adentrar nas alternativas, destaco o conceito de medida socioeducativa: quando da prática de um ato infracional, a autoridade competente poderá adotar algumas medidas, de forma a reparar o dano que foi gerado pela infração, evitar que novas infrações sejam praticadas e ressocializar o adolescente. Assim, o Ministério Público deverá promover a ação socioeducativa, sendo processada na Vara da Infância e Juventude.

  Art. 112 ECA: verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

  I - advertência;

  II - obrigação de reparar o dano;

  III - prestação de serviços à comunidade;

  IV - liberdade assistida;

  V - inserção em regime de semiliberdade;

  VI - internação em estabelecimento educacional;

  VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

  Vamos às alternativas:

  ALTERNATIVA A E B: INCORRETAS. Não há previsão de recolhimento em presídio (seja municipal, estadual ou federal).

  ALTERNATIVA C: CORRETA. Liberdade assistida e internação em estabelecimento educacional são medidas socioeducativas previstas no art. 112 do ECA.

  ALTERNATIVA D: INCORRETA. Não há previsão de pagamento de multa.

  GABARITO: C

• MULTA NÃO, AÍ É BAIXARIA