Questão 300034

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2007
• Provas: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Petição Inicial; Procedimento ordinário; Recursos

Conforme disposição expressa do CPC, quando for indeferida a petição inicial por ausência de emenda do autor, embora devidamente intimado, é CORRETO afirmar que caberá:

• A. apelação, processada independente da citação do réu, sendo possível a retratação da decisão pelo Juiz.
• B. agravo de instrumento, independente da citação do réu, sendo possível a retratação pelo Juiz.
• C. apelação, processada com a determinação de citação do réu e sem possibilidade de retratação pelo Juiz.
• D. agravo retido, com a determinação de citação do réu, sendo possível a retratação pelo Juiz.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A.
  
  Em caso de indeferimento da petição inicial (como ocorre quando o autor não apresenta emenda, após determinação do juiz para tanto), cabe apelação, com a faculdade de retratação do juiz em 48 horas (caso excepcional em apelação).

  CPC, Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.

  Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente.

• Resposta letra A
  
  RECURSO CABÍVEL DO INDEFERIMENTO =      A P E L A Ç Ã O(art. 296 CPC)
                 
  Características:
  
  • Efeito regressivo – devolutivo diferido
  • Juízo de retratação - Prazo 48hs (prazo impróprio do juiz)
  • Se não houver retrataçãoo recurso subirá sem a participação do réu
  • O réu não fica vinculado ao que se decidiu no provimento da apelação do autor e pode exigir que os mesmos temas sejam apreciados com base nos seus argumentos
  • Em geral o indeferimento se dá por sentença meramente terminativa (art. 267 CPC – sem resolução do mérito) Mas se o motivo for prescrição e decadência a sentença será definitiva (269 CPC)
   
   
  

• Art. 331. [CPC 2015]  Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

  § 1o Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

  § 2o Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334. [Audiência de Conciliação e Mediação]

  § 3o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.