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I - ERRADO - A criação de infrações de trânsito.
CF, art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XI - trânsito e transporte;
II - CERTO - O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
Súmula Vinculante 38 do STF - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
III - CERTO - Matéria de segurança de estabelecimentos financeiros.
CF, art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
IV - CERTO - A paisagem urbana, limitando a poluição visual.
CF, art. 30. Compete aos Municípios:
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
V - CERTO - A concessão de gratuidade de transporte público urbano a pessoas entre 60 e 65 anos.
CF, art. 30. Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
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Complemento:
I. Trânsito e Transporte= Privativa (21)
Diretrizes da política nacional de transportes (21)
Implantar a política de educação para segurança no trânsito (23)
II. Município pode fixar horário de estabelecimentos comerciais
a fixação do horário bancário, para atendimento ao publico, e da competência da União.
III. Competência do Município para legislar em matéria de segurança em estabelecimentos financeiros. Terminais de autoatendimento.
[ARE 784.981 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 17-3-2015, 1ª T, DJE de 7-4-2015.]
IV. conforme citado previsão: Art. 30, VIII.
V. Os municípios exploram diretamente- Concessão- Permissão
A união explora= diretamente- autorização-concessão-permissão
Estados : Diretamente- concessão.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Letra E - Apenas os itens II, III, IV e V estão corretos.
I- A criação de infrações de trânsito. Errado. Privativa da União - Art. 22, XI.
II- O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Certo. SV 38 do STF.
III- Matéria de segurança de estabelecimentos financeiros. Certo. “Competência do município para legislar em matéria de segurança em estabelecimentos financeiros. Terminais de autoatendimento.” (, rel. min. Rosa Weber, julgamento em 17-3-2015, Primeira Turma, DJE de 7-4-2015.)
IV- A paisagem urbana, limitando a poluição visual. Certo. Art. 30, VII. Compete ao Município legislar sobre ocupação do solo urbano, ainda que a lei municipal permita à “poluição visual”
V- A concessão de gratuidade de transporte público urbano a pessoas entre 60 e 65 anos. Certo. Art. 30, V + RExt 702.848. rel.min. Celso de Mello. autonomia constitucional inerente aos Municípios, de “legislar sobre assuntos de interesse local” (CF, art. 30, I); Benesse que, a despeito de incentivada pelo art. 39, § 3º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
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A questão exige conhecimento sobre competência legislativa do Município e pede ao candidato que julgue os itens abaixo:
I- A criação de infrações de trânsito.
Errado. A competência é privativa da União. Aplicação do art. 22, XI, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XI - trânsito e transporte;
II- O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
Correto, nos termos da Súmula Vinculante 38, STF: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
III- Matéria de segurança de estabelecimentos financeiros.
Correto. "O município tem competência para editar normas suplementares relativas à segurança dos estabelecimentos bancários, como a instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens, nos termos dos artigos 30, I e II e 182 da Constituição Federal" (STF, ARE. 784.981).
IV- A paisagem urbana, limitando a poluição visual.
Correto. Nesse sentido: "Interpretação da Lei municipal paulista 14.223/2006. Competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. (...) O acórdão recorrido assentou que a Lei municipal 14.223/2006 – denominada 'Lei Cidade Limpa' – trata de assuntos de interesse local, entre os quais, a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, com vistas a evitar a poluição visual e bem cuidar do meio ambiente e do patrimônio da cidade." [STF - AI 799.690 AgR - Relª. Minª: Rosa Weber - D.J.: 10/12/2013]
V- A concessão de gratuidade de transporte público urbano a pessoas entre 60 e 65 anos.
Correto. Nesse sentido: "Não vislumbro, no texto da Carta Política, a existência de obstáculo constitucional que possa inibir o exercício, pelo Município, da típica atribuição institucional que lhe pertence, fundada em título jurídico específico (CF, art. 30, I), para legislar, por autoridade própria, sobre a extensão da gratuidade do transporte público coletivo urbano às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos. Na realidade, o Município, ao assim legislar, apoia-se em competência material – que lhe reservou a própria Constituição da República – cuja prática autoriza essa mesma pessoa política a dispor, em sede legal, sobre tema que reflete assunto de interesse eminentemente local" [STF - RE 702.848 - Rel.: Min. Celso de Mello - D.J.: 29-04-2013]
Portanto, os itens II, III, IV e V estão corretos.
Gabarito: E
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GAB. E
Mas não vejo a alternativa V como correta:
V- A concessão de gratuidade de transporte público urbano a pessoas entre 60 e 65 anos.
Quer dizer que acima dos 65 anos estarão excluídos??????
Aí não!
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Municípios.
Análise das assertivas:
Assertiva I - Incorreta. Trata-se de competência privativa da União. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XI - trânsito e transporte; (...)".
Assertiva II - Correta! É o que dispõe a súmula vinculante 38: "É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial".
Assertiva III - Correta! “Competência do município para legislar em matéria de segurança em estabelecimentos financeiros. Terminais de autoatendimento". (ARE 784.981-AgR, rel. min. Rosa Weber, julgamento em 17-3-2015, Primeira Turma, DJE de 7-4-2015).
Assertiva IV - Correta! “Interpretação da Lei municipal paulista 14.223/2006. Competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. (...) O acórdão recorrido assentou que a Lei municipal 14.223/2006 – denominada Lei Cidade Limpa – trata de assuntos de interesse local, entre os quais, a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, com vistas a evitar a poluição visual e bem cuidar do meio ambiente e do patrimônio da cidade.” (AI 799.690-AgR, rel. min. Rosa Weber, julgamento em 10-12-2013, Primeira Turma, DJE de 3-2-2014.)
Assertiva V - Correta! É o que dispõe o art. 39, § 3º, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso): "No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E (II, III, IV e V).
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A questão
exige conhecimento acerca da organização constitucional do Estado, em especial
no que tange à repartição de competências. Analisemos as assertivas, com o
intuito de identificar os itens sobre os quais os Municípios podem legislar:
Assertiva
I: está incorreta. Trata-se de competência privativa da União. Conforme art.
22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XI - trânsito e
transporte.
Assertiva
II: está correta. Segundo Súmula Vinculante 38 - É competente o Município para
fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Assertiva
III: está correta. Segundo o STF, há “competência do Município para legislar em
matéria de segurança em estabelecimentos financeiros. Terminais de
autoatendimento” [ARE 784.981 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 17-3-2015, 1ª T,
DJE de 7-4-2015].
Assertiva
IV: está correta. Conforme o STF, “Interpretação da Lei municipal paulista
14.223/2006. Competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse
local. (...) O acórdão recorrido assentou que a Lei municipal 14.223/2006 –
denominada "Lei Cidade Limpa" – trata de assuntos de interesse
local, entre os quais, a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana,
com vistas a evitar a poluição visual e bem cuidar do meio ambiente e do
patrimônio da cidade [AI 799.690 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 10-12-2013,
1ª T, DJE de 3-2-2014].
Assertiva
V: está correta. Conforme o STF, por meio de voto do ministro relator Celso de
Mello: “Não vislumbro, no texto da Carta Política, a existência de obstáculo constitucional
que possa inibir o exercício, pelo Município, da típica atribuição
institucional que lhe pertence, fundada em título jurídico específico (CF, art.
30, I), para legislar, por autoridade própria, sobre a extensão da gratuidade
do transporte público coletivo urbano às pessoas compreendidas na faixa etária
entre 60 e 65 anos. Na realidade, o Município, ao assim legislar, apoia-se em
competência material – que lhe reservou a própria Constituição da República –
cuja prática autoriza essa mesma pessoa política a dispor, em sede legal, sobre
tema que reflete assunto de interesse eminentemente local”
[RE
702.848, rel. min. Celso de Mello, j. 29-4-2013, dec. monocrática, DJE de
14-5-2013.].
Portanto,
apenas os itens II, III, IV e V estão corretos.
Gabarito
do professor: letra e.
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Cabe recurso.
entre 60 e 65, o correto seria acima de 60