Questão 3001129

• Banca: FURB
• Órgão: Prefeitura de Timbó - SC
• Ano: 2019
• Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Analise as seguintes afirmativas, relativas à licitação e identifique as corretas:

I- Do ato da Administração Pública que anula ou revoga a licitação, cabe recurso, no prazo de quinze dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.

II- O princípio do julgamento objetivo estabelece que o edital deve especificar, de forma clara e precisa, qual critério será usado para seleção da proposta vencedora. São exemplos desses critérios o menor preço, a melhor técnica e o maior lance ou oferta.

III- Quando a Administração Pública aliena ou adquire bens imóveis, essas contratações dependem de prévia licitação, sempre na modalidade de concorrência, salvo quando o imóvel tiver sido adquirido por dação em pagamento ou decisão judicial, hipóteses nas quais a licitação pode ocorrer nas modalidades de concorrência ou leilão.

IV- Tanto a dispensa quanto a inexigibilidade de licitação são situações nas quais a administração pode contratar sem a necessidade de realização do procedimento licitatório. Na inexigibilidade, a licitação é impossível, como, no caso da doação de imóvel para outro órgão ou entidade da administração pública.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
• B. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
• C. Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
• D. Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
• E. Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A - II e III estão corretas.

• Art. 109 da lei 8.666/93 estabelece que o prazo para interposição de recurso é de 5 dias úteis, contados a partir da intimação do ato ou da lavratura da ata.

• GABARITO: A

  LEI 8.666/93

  ALTERNATIVA I) Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: I - recurso, no prazo de 5 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: c) anulação ou revogação da licitação.

   ALTERNATIVA II) Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. 

  ALTERNATIVA III) Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. § 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: I - a de menor preço; II - a de melhor técnica;III - a de técnica e preço.

  ALTERNATIVA IV) Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto

• o maior lance ou oferta é diferente de melhor técnica e preço?? vcs não acham?

• Alguém poderia me explicar o que é lavratura da ata , por gentileza ?

  Obrigada

• maior lance????????????????????

• Alternativa III menciona que a adm. adquire bens imóveis mediante leilão, está certo isso?

• Chaiene, a questão ficou de fato mal redigida, no entanto, possível compreender a ADM adquire o bem em ação judicial por meio de DAÇÃO e ALIENA por CONCORRÊNCIA OU LEILÃO.

• Elizabethe, sempre no final de alguma reunião ou assembleia, é feita a lavratura da ata. Geralmente é no final da reunião/assembléia onde o presidente ou secretário faz a leitura dos atos que ali tiverem, passando para, um momento posterior, aprovação da ata.