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GABARITO: B
LETRAS B e E) Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
LETRA C: Art. 25, § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
LETRA D) Art. 30. Compete aos Municípios: VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
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Complemento:
A) O juiz da "guerra" é previsto no Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto...
B)lEI D.D.D.
Dez dias
Dois turnos
Dois Terços dos votos
Cuidado: A câmara é quem promulga!
C) Não caia nesta!
Regiões metropolitanas= estados =Lei complementar
Novo estado= Lei complementar de iniciativa do CN
Novo município= Lei estadual dentro do período de lei complementar federal.
Criação de distritos= Competência do município
D) Cuidado>
Não confunda a capacidade de elaborar o plano diretor (promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano)
x
com aquilo que é previsto No art. 21 XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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GABARITO: LETRA B
CAPÍTULO IV
Dos Municípios
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.
FONTE: CF 1988
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"Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:"
B) LEI D.D.D.
10 Dez dias
2 Dois turnos
2 Dois Terços dos votos
Cuidado:Câmara Municipal PROMULGARÁ
C) Não caia nesta!
Regiões metropolitanas = ESTADOS
Criação de distritos = MUNICÍPIO
D) Cuidado>
Não confunda a capacidade de elaborar o plano diretor (promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano)
x
com aquilo que é previsto No art. 21 XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
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Usuário copiando e colando o comentário do outro...bizarro!
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A questão exige conhecimento sobre organização do Município e pede ao candidato que assinale a alternativa correta.
Vejamos as alternativas:
a) Não é correta a afirmação de que os municípios não possuem Poder Judiciário pois, em que pese não tenham tribunais (ao contrário da União e dos Estados), possuem órgãos judiciários locais, assim considerados os juízes de paz.
Errado. Primeiro, não há Poder Judiciário em âmbito municipal. E em segundo que a competência para a criação de juízes da paz é da União e dos Estados, conforme art. 98, II, CF: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: II - justiça de paz (...).
b) A Lei Orgânica do Município deve ser aprovada em dois turnos pela Câmara de Vereadores, com intervalo mínimo de 10 dias entre a primeira e a segunda votação e com quórum de dois terços dos membros do legislativo em ambas as votações.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 29, caput, CF.
c) São exemplos de competências legislativas dos municípios a competência para elaborar a Lei Orgânica, a competência para legislar sobre assunto de interesse local (como a criação de microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes) e a competência para elaborar o plano diretor.
Errado. A competência de criar microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes é do Estado, nos termos do art. 25, §3º, CF.
d) São exemplos de competências não legislativas dos municípios promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, bem como prestar serviços de atendimento à saúde da população, desde que o município seja autorizado pela União e pelo Estado respectivo.
Errado. A primeira parte (em azul), de fato, está correta, nos termos do art. 30, VIII, CF. Porém, a segunda (em vermelho) está errada, porque, de acordo com o art. 30, VII, a prestação de serviços de atendimento à saúde da população será realizada com cooperação técnica e financeira da União e do Estado e não mediante autorização.
e) A Lei Orgânica do Município deve ser aprovada em dois turnos pela Câmara de Vereadores, com intervalo mínimo de 10 dias entre a primeira e a segunda votação e com quórum de três quintos dos membros do legislativo.
Errado. O quórum é de 2/3, conforme art. 29, caput, CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
Gabarito: C
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quórun não se refere a quantidade de parlamentares que precisam estar presentes?
A lei orgânica precisa 2/3 dos votos para ser aprovada, o que é diferente de dizer que ela precisa de quórun de 2/3, pq nesse caso ela precisaria não ter nenhum voto contrário para ser aprovada.