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GABARITO: B
LETRA A) O caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses da teoria da causa madura, prevista no art. 1.013 do CPC.
LETRA B) Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
LETRA D) Art. 98,§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
LETRA E) Madalena era servidora municipal e ajuizou ação contra o Município, de modo que a Justiça competente para julgar é a Estadual.
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Para fins de conhecimento:
Teoria da Causa Madura:
A teoria da causa madura é instituto do direito processual (em especial do processo civil). Tal instituto tem como finalidade promover a celeridade para o processo, o mesmo se aplica nos casos em que houve julgamento sem resolução de mérito pelo juízo “aquo”, isso possibilita ao tribunal julgar de imediato a ação, contanto que os requisitos para o trâmite do processo estejam preenchidos, por meio deste ato o tribunal aplica a celeridade que o processo necessita, pois, quem pleiteia seu direito que foi violado, principalmente na ceara trabalhista precisa que seu pedido seja analisado de maneira célere.
Jusbrasil.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Complementando o colega:
LETRA D) "A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" (art. 98,§ 2º).
Todavia, (i) "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (art. 98,§ 3º); e (ii) "não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" (art. 98,§ 4º);
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A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:
Alternativa A) Vide comentário sobre a alternativa B. Não havendo demonstração de que a nulidade do processo administrativo não foi alegada no momento oportuno por motivo de força maior, a questão não poderá ser apreciada, pela primeira vez, em grau recursal. A aplicação da teoria da causa madura é admitida pela lei processual por força do art. 1.013, §3º, do CPC/15, mas tão somente nas hipóteses em que o processo for extinto sem resolução do mérito ou por acolhimento da alegação de decadência ou de prescrição. O processo deve estar, ainda, em condições de imediato julgamento, ou seja, quando não se fazendo necessária a produção de outras provas ou sendo a questão unicamente de direito. Afirmativa incorreta.
Alternativa B) É o que dispõe expressamente o art. 1.014, do CPC/15: "As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior". É importante notar que os "fatos inéditos" somente serão submetidos à apreciação do tribunal - quando não submetidos à apreciação do juízo de primeira instância - quando a parte demonstrar que não pode levá-los, no momento oportuno, ao conhecimento do juízo por motivo de força maior. A possibilidade de apreciação desses fatos inéditos ocorre apenas excepcionalmente, haja vista que o ordenamento processual coíbe, em respeito ao princípio do contraditório, situações de surpresa processual. Afirmativa correta.
Alternativa C) A decisão que põe fim à fase de conhecimento do processo tem natureza de sentença e não de decisão interlocutória. A sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública está, sim, sujeita à remessa necessária por força do art. 496, I, do CPC/15, que, como regra geral, assim dispõe: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público...". Afirmativa incorreta.
Alternativa D) O beneficiário da assistência jurídica gratuita deve, sim, ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. O que ocorre é que o pagamento dos mesmos fica suspenso pelo período de cinco anos, findo os quais, persistindo a condição de hipossuficiente, não poderão mais ser cobrados. A respeito do tema, dispõe o art. 98, §2º, do CPC/15, que "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência", dispondo o §3º, do mesmo dispositivo legal, que "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Afirmativa incorreta.
Alternativa E) A autora era servidora pública municipal, tendo sido a ação proposta em face do Município. É competente para julgar essa demanda a Justiça Comum Estadual, devendo o recurso ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado. Afirmativa incorreta.
Gabarito do professor: Letra B.
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Complementação a título de informação do ítem "E", caso o Juízo Estadual estivesse agindo sob delegação de jurisdição federal, exemplo de demanda previdenciária em região não abrangida pela Justiça Federal, eventual recurso interposto em face desse Juiz Estadual seria de competência do TRF e não do TJ.
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Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei.
§2, A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
§3. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
§4. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
Art. 1013. §3. Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:
I - reformar sentença fundada no art. 485 ( sem mérito )
II - decretar a nulidade de sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir
III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo
IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.