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GABARITO: B
Art. 183 do CPC: A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
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A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito só podem ser intimados pessoalmente, mas essa intimação pessoal pode ser realizada por carga, remessa ou meio eletrônico
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GABARITO: B
Art. 183.§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
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Qual a correção da letra E?
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Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
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Gabarito - Letra B.
CPC/15
Art. 183 - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
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Prazo processual não contabiliza em dias corridos, só dias úteis
fé!
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A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:
Alternativa A) Ao contrário do que se afirma, os prazos processuais também devem ser respeitados pela Fazenda Pública, sob pena de preclusão. Afirmativa incorreta.
Alternativa B) Nesse sentido, dispõe o art. 183, do CPC/15: "A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público". Afirmativa correta.
Alternativa C) Vide comentário sobre a alternativa B. A prerrogativa a eles concedida é de contagem do prazo em dobro e não em quádruplo. Afirmativa incorreta.
Alternativa D) Vide comentário sobre a alternativa B. A intimação da Fazenda Pública poderá ocorrer por carga, remessa ou meio eletrônico. Afirmativa incorreta.
Alternativa E) É certo que a Fazenda Pública faz jus, como regra, à prerrogativa da contagem dos prazos em dobro. Na contagem do prazo, porém, serão considerados apenas os dias úteis, nela não se computando, portanto, os dias sem expediente forense, senão vejamos: "Art. 219, PC/15. "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis"; "Art. 216, CPC/15. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense". Afirmativa incorreta.
Gabarito do professor: Letra B.
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Considerando a disciplina processual da Advocacia Pública,é correto afirmar que: A intimação pessoal da Fazenda Pública pode ocorrer por meio eletrônico.
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Sobre a A
Com relação às consequências processuais, os prazos se subdividem em próprios e impróprios.
Próprios são os prazos destinados à prática dos atos processuais pelas partes. Esses, uma vez não observados, ensejam a perda da faculdade de praticar o ato, incidindo o ônus respectivo (preclusão temporal).
Impróprios, a seu turno, são os prazos atinentes aos atos praticados pelo juiz. Diferentemente dos prazos próprios, entende-se que os impróprios, uma vez desrespeitados, não geram qualquer consequência no processo, o que, do ponto vista da efetividade do processo, é lamentável.
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Alternativa ponderada é a correta
Fonte: Lucio Weber