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Gabarito correto: Letra C.
Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:
I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
II - inspecionar os estabelecimentos e serviços penais; III - apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;
IV - supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.
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Art 70 LEP - Incumbe ao Conselho Penitenciário:
emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; (Alterado pela L-010.792-2003)
II - inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;
III - apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;
IV - supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.
Questão esta mal formulada
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Alternativa correta C
Art 70 LEP
inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;
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atenção aí pessoal!!
é certo que o conselho penitenciário é o único órgão que fala sobre indulto e comutação de pena. temos quer ler todo o inciso... atentem para a palavra "excetuada"!!!
- emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
LETRAS A,B & D estÃO CORRETAS!! LETRA C ESTÁ ERRADA!!!
SDS!
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pessoal a letra d tambem esta certa
Art 70
III-apresentar , no primeiro trimestre de cada ano,ao conselho nacional de politica criminal e penitenciária,relátorio dos trabalhos efetuados no exercicio anterior
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COLEGA,
É PARA MARCAR A ALTERNATIVA ERRADA. PORTANTO, A ÚNICA INCORRETA É A LETRA "C".
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o Conselho Penitenciário tem que emitir parecer em pedidos de indulto e comutação de pena. Caiu aqui que indulto com base na saúde não precisa.
Abraços
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Mais conhecido como Indulto Humanitário. LETRA C
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art. 70
I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;
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induto humanitário quem concede e o PRESIDENTE DA REPUBLICA.
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Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:
I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso
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Do Conselho Penitenciário
Art. 69. O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.
§ 1º O Conselho será integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade. A legislação federal e estadual regulará o seu funcionamento.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho Penitenciário terá a duração de 4 (quatro) anos.
Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:
I - emitir parecer sobre livramento condicional, indulto e comutação de pena;
I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;
II - inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;
III - apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;
IV - supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.
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