Questão 300169

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2007
• Provas: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

Quanto à ação social de responsabilidade contra os administradores, está INCORRETO afirmar que:

• A. qualquer acionista, independentemente da quantidade de ações que possua, poderá promover a ação, caso a assembléia geral delibere não promovê-la.
• B. a deliberação sobre sua propositura poderá ser tomada em assembléia geral extraordinária.
• C. ela não exclui a ação que couber ao acionista diretamente prejudicado por ato de administrador.
• D. a deliberação sobre sua propositura poderá ser tomada em assembléia geral ordinária, ainda que não prevista na ordem do dia.

Gabarito: A

Comentários

• lei 6404/76
  
  Art. 159. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio
  
    § 4º Se a assembléia deliberar não promover a ação, poderá ela ser proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento), pelo menos, do capital social.
• Art. 159 - Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.
  
  § 3º - Qualquer acionista poderá promover a ação, se não for proposta no prazo de 3 (três) meses de deliberação da assembléia geral.
  
• a) Incorreta. LSA. Art. 159.   § 4º Se a assembléia deliberar não promover a ação, poderá ela ser proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento), pelo menos, do capital social.
  
  b)Correta. LSA. Art. 159.    § 1º A deliberação poderá ser tomada em assembléia-geral ordinária e, se prevista na ordem do dia, ou for conseqüência direta de assunto nela incluído, em assembléia-geral extraordinária.
  
  c) Correta. LSA.Art. 159.  § 7º A ação prevista neste artigo não exclui a que couber ao acionista ou terceiro diretamente prejudicado por ato de administrador.
  
  d) Correta. LSA. Art. 159.  § 1º A deliberação poderá ser tomada em assembléia-geral ordinária e, se prevista na ordem do dia, ou for conseqüência direta de assunto nela incluído, em assembléia-geral extraordinária.

• São órgãos da sociedade anônima:

  Assembléia geral: órgão deliberativo supremo (obrigatório, creio eu lúcio) na estrutura de uma companhia

  Conselho de administração: órgão de administração deliberativo, sendo facultativo, exceto nas companhias abertas, nas companhias de capital autorizado e nas sociedades anônimas de economia mista.

  Diretoria: órgão de administração obrigatório para todas para atos ordinários de gestão (órgão executivo)

  Conselho fiscal: órgão fiscalizatório obrigatório, cujo estatuto disporá sobre seu funcionamento de modo permanente ou nos exercícios em que for solicitado pelos acionistas.

  Pelo que vi, o único facultativo é o conselho de administração, exceto abertas, capital autorizado e anônimas de economia mista. Logo, é quase tudo obrigatório!

  Abraços