Questão 3001780

• Banca: FEPESE
• Órgão: Companhia Águas de Joinville
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Companhia Águas de Joinville - Advogado
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

Assinale a alternativa correta conforme a legislação consumerista em vigor.

• A. Independentemente da existência de culpa, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
• B. O fornecedor de serviços não responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
• C. O fornecedor de serviços se obriga, na inexistência de culpa, a reparar os danos aos consumidores causados apenas pela insuficiência das informações prestadas.
• D. Informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos na prestação dos serviços não impõe ao seu fornecedor a obrigação de reparação dos danos, se houver.
• E. A reparação dos danos causados aos consumidores se dará pelo fornecedor de serviços em casos, unicamente, dolosos.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: Letra A

  Art. 14 (CDC). O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

• A questão trata de responsabilidade civil.
  Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
  
  A) Independentemente da existência de culpa, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Independentemente da existência de culpa, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Correta letra “A". Gabarito da questão.
  
  B) O fornecedor de serviços não responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Incorreta letra “B".
  
  C) O fornecedor de serviços se obriga, na inexistência de culpa, a reparar os danos aos consumidores causados apenas pela insuficiência das informações prestadas. O fornecedor de serviços é obrigado, independentemente da existência de culpa, a reparar os danos aos consumidores causados pela insuficiência das informações prestadas, pela inadequação das informações sobre a fruição e riscos dos serviços, e por defeitos relativos à prestação dos serviços. Incorreta letra “C".
  
  D) Informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos na prestação dos serviços não impõe ao seu fornecedor a obrigação de reparação dos danos, se houver. Informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos na prestação dos serviços impõe ao seu fornecedor a obrigação de reparação dos danos, se houver. Incorreta letra “D".
  
  E) A reparação dos danos causados aos consumidores se dará pelo fornecedor de serviços em casos, unicamente, dolosos. A reparação dos danos causados aos consumidores se dará pelo fornecedor de serviços em casos, independentemente da existência de culpa. Incorreta letra “E".
  
  
  Resposta: A
  
  Gabarito do Professor letra A.