Questão 3001861

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

O Estatuto das Cidades estabelece que lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Se o proprietário não cumprir com o disposto na Lei, será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser

• A. efetivada por oficial de justiça.
• B. feita por edital quando frustrada a primeira tentativa de notificação pessoal.
• C. averbada no cartório de registro de imóveis.
• D. entregue ao ocupante do imóvel, proprietário ou locatário.
• E. enviada ao seu destinatário pelos Correios, com aviso de recebimento.

Gabarito: C

Comentários

• CORRETA LETRA C Lei 10.257/2001 - artigo 5º, par. 2º - O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.

• Gab.C

  Art. 5 Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

  [...]

  § 2O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser AVERBADA (muita atenção para essa palavra, pois já vi banca colocar como "registrada" só para o concurseiro escorregar rs) no cartório de registro de imóveis.