Questão 300202

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2007
• Provas: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Estados; Organização Político-Administrativa do Estado

A limitação constitucional à autonomia do Estado-Membro, consubstanciada em que o Governo estadual terá no máximo dez Secretarias, aplica-se aos:

• A. Estados cuja população não exceda um milhão de habitantes.
• B. quinze primeiros anos da criação de Estado.
• C. dez primeiros anos da criação de Estado.
• D. Estados cuja população não exceda cinco milhões de habitantes.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C.
  
  Art. 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas:
  [...]
  
  II - o Governo terá no máximo dez secretárias;"

• ALTERNATIVA C - CORRETA - O Procedimento no caso de criação de um Estado Novo. O povo deverá a aprovar a criação mediante plebiscito, será criando projeto de lei complementar a ser aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da Republica, promulgado e determinado a publicação da nova lei, que efetivamente tratara do novo desenho do territorio nacional.
  De acordo com a art. 235 da CF, nos dez primeiros anos da referida criação, serão dentrE outras regras observada a seguinte:
  O GOVERNO TERÁ NO MAXIMO 10 SECRETRARIAS;
   

• Excelente questão...

  Art. 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas:

  I - a Assembléia Legislativa será composta de dezessete Deputados se a população do Estado for inferior a seiscentos mil habitantes, e de vinte e quatro, se igual ou superior a esse número, até um milhão e quinhentos mil;

  II - o Governo terá no máximo dez Secretarias;

  III - o Tribunal de Contas terá três membros, nomeados, pelo Governador eleito, dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber;

  IV - o Tribunal de Justiça terá sete Desembargadores;

  V - os primeiros Desembargadores serão nomeados pelo Governador eleito, escolhidos da seguinte forma:

  a) cinco dentre os magistrados com mais de trinta e cinco anos de idade, em exercício na área do novo Estado ou do Estado originário;

  b) dois dentre promotores, nas mesmas condições, e advogados de comprovada idoneidade e saber jurídico, com dez anos, no mínimo, de exercício profissional, obedecido o procedimento fixado na Constituição;

  VI - no caso de Estado proveniente de Território Federal, os cinco primeiros Desembargadores poderão ser escolhidos dentre juízes de direito de qualquer parte do País;

  VII - em cada Comarca, o primeiro Juiz de Direito, o primeiro Promotor de Justiça e o primeiro Defensor Público serão nomeados pelo Governador eleito após concurso público de provas e títulos;

  VIII - até a promulgação da Constituição Estadual, responderão pela Procuradoria-Geral, pela Advocacia-Geral e pela Defensoria-Geral do Estado advogados de notório saber, com trinta e cinco anos de idade, no mínimo, nomeados pelo Governador eleito e demissíveis "ad nutum";

  IX - se o novo Estado for resultado de transformação de Território Federal, a transferência de encargos financeiros da União para pagamento dos servidores optantes que pertenciam à Administração Federal ocorrerá da seguinte forma:

  a) no sexto ano de instalação, o Estado assumirá vinte por cento dos encargos financeiros para fazer face ao pagamento dos servidores públicos, ficando ainda o restante sob a responsabilidade da União;

  b) no sétimo ano, os encargos do Estado serão acrescidos de trinta por cento e, no oitavo, dos restantes cinqüenta por cento;

  X - as nomeações que se seguirem às primeiras, para os cargos mencionados neste artigo, serão disciplinadas na Constituição Estadual;

  XI - as despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar cinqüenta por cento da receita do Estado.

  Abraços