Questão 300214

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2007
• Provas: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

A Constituição de 1988 veda a edição de medida provisória sobre matéria relativa a:

• A. direito eleitoral.
• B. direito civil.
• C. direito ambiental.
• D. direito do trabalho.

Gabarito: A

Comentários

• "Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
  § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
  I - relativa a:
  a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
  b) direito penal, processual penal e processual civil;
  c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
  d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
  II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
  III - reservada a lei complementar;
  IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. "
  
  

• item a) direito eleitoral
  
  Art.62.Em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias,como força de lei,devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. &1° È vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria I- relativa a: nacionalidade,cidadania,direitos políticos e direito eleitoral; é um resumo

• Tomar cuidado que pode medida provisória de direito civil!

  Abraços

• GABARITO: A

  Art. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das medidas provisórias. Vejamos:

  Art. 62, CF. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.         

  § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:     

  I - relativa a:

  a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;        

  b) direito penal, processual penal e processual civil;

  c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

  d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

  II - que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

  III - reservada a lei complementar;

  IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

  Dito isso:

  A. CERTO. Direito eleitoral.

  B. ERRADO. Direito civil.

  C. ERRADO. Direito ambiental.

  D. ERRADO. Direito do trabalho.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.