Questão 300217

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2007
• Provas: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

A Emenda Constitucional n. 45/2004 (Reforma do Poder Judiciário) alterou a Constituição de 1988, para nela prever:

• A. a diminuição do quorum de votação, de dois terços para maioria absoluta, para perda da garantia de inamovibilidade do juiz.
• B. a ampliação da autonomia das Defensorias Públicas e das Procuradorias dos Estados.
• C. a federalização dos crimes contra direitos humanos, mediante incidente suscitado pelo Procurador-Geral da República, no Supremo Tribunal Federal.
• D. a aferição do merecimento do juiz, para fins de promoção, conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de presteza e segurança no exercício da jurisdição.

Gabarito: A

Comentários

• A resposta está no art. 95 II c./c art. 93 VIII.
  
  Vamos aos referidos artigos.
  
  Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

  II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;
  
  No art. 93 VIII

  Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
  
  VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  
  Já no Inciso original estava assim:
  
  VIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa;

• art.95 inciso II- inamovibilidade,salvo por motivo de interesse público,na forma do art.93,vIII que diz..o ato de remoção,disponibilidade e aposentadoria do magistrado,por interesse público,fundar-se á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CN de Justiça,assegurada ampla defesa... tem que ler art. 93 e 95

• A letra C está errada pq será suscitado no STJ:
  
  Art. 109 § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• ARTIGO 93, VIII - O ATO DE REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA DO MAGISTRADO, POR INTERESSE PÚBLICO, FUNDAR-SE-Á EM DECISÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DO RESPECTIVO TRIBUNAL OU DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

• Três anos de atividade jurídica para ingressar na magistratura: chamada "quarentena de entrada” (EC45/2004, reforma do Poder Judiciário).

  Abraços

• Não é perda da garantia de inamovibilidade, mas apenas movimentação casuística do magistrado.