Questão 300229

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2007
• Provas: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, cuja instituição é de competência da União:

• A. incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
• B. poderão ter alíquota específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
• C. poderão ter alíquota ad valorem, tendo por base exclusivamente o faturamento.
• D. incidirão uma única vez, nas hipóteses previstas em decreto do Presidente da República.

Gabarito: B

Comentários

• Dispõe a Constituição:
  
  "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
  
  (...)
  § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:
  I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (A)
  II - poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível;
  II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;
  III - poderão ter alíquotas:
  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;(C)
  b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (B)
  § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.
  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (D) "
• O erro desta questão, trata-se que a aliquota "ad valorem"  não se baseia exclusivamente no faturamento como menciona o enunciado da questão!
  
  vejamos:
  
  aliquota ad valorem, tem base: no faturamento
                                                            na receita bruta 
                                                            no valor da operação
  
                
                                                                                        

• Uma única base de medida adotada. 

• Resposta: b) poderão ter alíquota específica, tendo por base a unidade de medida adotada (Art. 149, §2º, III, "b", da CF/88)
  
  Analisemos as demais alternativas:
  a) incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. ERRADO - Art. 149, §2º, da CF/88: As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrente de exportação

  c) poderão ter alíquota ad valorem, tendo por base exclusivamente o faturamento. ERRADO - Art. 149, §2º, III, "a", da CF/88: ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso da importação, o valor aduaneiro

  d) incidirão uma única vez, nas hipóteses previstas em decreto do Presidente da República. ERRADO - Art. 149, §4º, da CF/88: A lei definirá as hipótese em que as contribuições incidirão uma única vez

• CIDE - Contribuição de intervenção no domínio econômico. Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

  Abraços

   

• Gab B

  Art.149,CF §2º

  Cont. Sociais e CIDE:

  I - não incide - EXPORTAÇÃO

  II - Incide - IMPORTAÇÃO

  III - socias e CIDE poderão:

  a) ad valorem = faturamento

  b) específica = unidade