Questão 3003073

• Banca: FUNCERN
• Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN
• Ano: 2019
• Provas: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Procurador Adjunto
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica de Jardim de Piranhas

A respeito do processo legislativo municipal, a Lei Orgânica de Jardim de Piranhas é categórica ao estabelecer que

• A. pode ser emendada na vigência do estado de sítio ou de intervenção no Município, com a aprovação unânime da Câmara Municipal.
• B. o processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, decretos legislativos e portarias interministeriais locais.
• C. pode ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
• D. a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em turno único, considerando-se aprovada quanto obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara.

Gabarito: C

Comentários

• O processo Legislativo compreende a elaboração de:

  I - Emendas a Lei Orgânica;

  II - Leis Ordinárias;

  III - Decretos Legislativos;

  IV - Resoluções.

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  A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

  I - 1/3 dos vereadores;

  II - do Prefeito Municipal.

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  vereadores: 1/3 para propor mudanca. 2/3 p/ aprovar

• Art. 40. A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

  II - do Prefeito Municipal;

  III - de cidadãos, mediante iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

  § 1o. A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver os votos

  favoráveis de dois terços dos membros da Câmara Municipal, nas duas votações. A emenda rejeitada em primeira votação será tida como definitivamente rejeitada.