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GABARITO:E
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
XXX - é garantido o direito de herança; [LETRA A]
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; [LETRA B]
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; [GABARITO - LETRA E]
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; [LETRA C]
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; [LETRA D]
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PROVAS ILÍCITAS NÃO INADMISSÍVEIS
#PMBA2019
FORÇA GUERREIROS
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E) São inadmissíveis.
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A título de complemento:
Para quem estuda direito processual penal del 3.689/41 lembre-se;
as provas independentes das primeiras e aquelas que não tiverem nexo de causalidade uma com as outras, conforme redação do art. 157, §1º são exceções.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Princípio da arvore envenenada.
“fruits of the poisonous tree”
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GABARITO E
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos
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Mas para beneficiar o réu parece q as provas ilícitas são permitidas ? Não é isso ?
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ART 5º CF\88
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
pmgo
gb = e
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Doutrina dos frutos da árvore envenenada: A doutrina dos frutos da árvore envenenada (em inglês, “fruits of the poisonous tree”) é uma metáfora legal que faz comunicar o vício da ilicitude da prova obtida com violação a regra de direito material a todas as demais provas produzidas a partir daquela.
No entanto, há um consenso entre os doutrinadores acerca da possibilidade de se aplicar o princípio da proporcionalidade para permitir a utilização de prova ilícita em benefício do acusado, no processo penal. Essa corrente é chamada de corrente da prova ilícita pro reo. A prova que venha a ser obtida por meios ilícitos, em matéria penal, quando favorável ao acusado, ou seja, pro reo, vem, sistematicamente, sendo acolhida junto aos doutrinadores, em obediência ao direito de defesa. Nessas hipóteses, o sujeito quando se encontrar em circunstância de verdadeiro estado de necessidade, (causa de exclusão da antijuridicidade) torna-se compelido ao uso de prova ilícita em defesa da sua liberdade.
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GABARITO: LETRA E
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
FONTE: CF 1988
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Assertiva E
São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
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Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).
Passemos a analise de cada afirmativa:
A) CORRETA.
É garantido o direito de herança (art. 5º, XXX, CF/88).
A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional.
B) CORRETA.
A propriedade atenderá a sua função social (art. 5º, XXIII CF/88).
A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional. O direito individual a propriedade é relativo, não absoluto, cabendo ao proprietário respeitar os limites da função social.
C) CORRETA.
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV CF/88).
A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional. Chamado princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
D) CORRETA.
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5º, IV, CF/88).
A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional.
Observe que a Constituição garante a manifestação de pensamento, mas veda o anonimato em função de alguém atingir o direito de outra pessoa. Logo, sua identificação será crucial para permitir sua responsabilização.
AMPLIANDO O CONHECIMENTO: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V, CF/88).
Súmula STJ 227: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
E) INCORRETA.
Alternativa errada. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI, CF/88).
Note, tais provas serão completamente rechaçadas nos processos judiciais e administrativos.
AMPLIANDO O CONHECIMENTO: No campo do Processo Penal, tal dispositivo reflete a Teoria do fruto da árvore envenenada.
Fonte: CF 88.
Gabarito da questão: E.