Questão 3003496

• Banca: CONTEMAX
• Órgão: Prefeitura de Lucena - PB
• Ano: 2019
• Provas: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Lucena - PB - Procurador
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2019; Política; Política no Brasil

“Apenas uma deputada entre 19 parlamentares votou contra PEC 181/2011, que insere na Constituição a garantia do direito à vida “desde a concepção”. A votação ocorreu na tarde da quarta-feira, 8.”

CARTA CAPITAL, 8.nov.17. Disponível em:<https://bit.ly/2EMV3pR> . Adaptado)

Na prática, a proposta aprovada pela comissão:

• A. descriminaliza a prática do aborto e presta assistência, pela estrutura do SUS, às mulheres que decidirem por esta opção.
• B. proíbe qualquer forma de aborto, inclusive os já previstos hoje pela legislação brasileira, como nos casos de estupro ou de risco de morte para a mãe.
• C. Permite o aborto apenas nos casos de gravidez proveniente de estupro em menores de 14 anos.
• D. descriminaliza o aborto somente com o consentimento por escrito do pai da criança.
• E. Autoriza o aborto apenas nos casos em que a mulher se submete, após o nascimento da criança, à retirada do útero, evitando assim uma futura gravidez indesejada.

Gabarito: B

Comentários

• (B)

  A senadora Juíza Selma (PSL-MT) apresentou na quarta-feira (24) relatório favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) 29/2015. A PEC altera o art. 5º da Constituição para determinar a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”. Na prática, o texto proíbe a interrupção de gravidez em situações já previstas em lei, como em casos de estupro, de risco à vida da mãe e de anencefalia do feto.

  A PEC 29, além disso, pode proibir contraceptivos, como a pílula do dia seguinte e o DIU. A votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado está prevista para o dia 8 de maio.

  http://www.andes.org.br/conteudos/noticia/pEC-29-proibicao-de-todos-os-tipos-de-aborto-tem-parecer-no-senado1

• Que louca, mas para roubar....

  https://g1.globo.com/mt/mato-grosso/noticia/2019/04/10/tre-mt-cassa-senadora-do-psl-e-suplente-por-caixa-2-e-abuso-de-poder-economico-e-determina-nova-eleicao.ghtml

• A PEC que proíbe o aborto é um avanço no que diz respeito aos direitos humanos, pois resguarda o direito da criança de nascer, deixando isso de forma clara no texto da Constituição. Ele destaca que, em caso de aborto, a saúde da mulher também fica comprometida pelo resto da vida, tanto do ponto de vista físico quanto psicológico, podendo levar a mulher a enfrentar situações de depressão, envolvimento com álcool e drogas, crise de ansiedade. De forma resumida a PEC proíbe qualquer forma de aborto que era presente na constituição anterior que são elas: *mulher sofre um , ou seja, sexo sem consentimento da sua parte;

  *A mulher grávida sofre risco de vida por complicações na gestação;

  *A mulher grávida é diagnosticada, por médicos, como mãe de um feto com anencefalia – um bebê assim pode nascer morto ou sobreviver por pouquíssimas horas, sem condições de ser curado, . Esse caso é permitido por jurisprudência de um julgamento de 2016, não está exatamente escrito na lei.

• A seria um sonho. Infelizmente não é a realidade.

  Essa PEC é inacreditável " pode proibir contraceptivos, como a pílula do dia seguinte e o DIU".