Questão 300376

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Perseu, servidor público, submetido a processo administrativo sofreu penalidade que seria considerada inadequada. Além disso, Perseu sendo portador de doença mental teve declarada sua incapacidade mental. Nesse caso, a revisão do processo administrativo

• A. é cabível, e deve ser requerida pelo respectivo curador.
• B. não tem cabimento porque ela é restrita para provar a inocência.
• C. é cabível, e pode ser requerida por qualquer pessoa da família.
• D. não tem cabimento em razão da incapacidade mental.
• E. deve ser suspensa até que ocorra a prescrição da pena.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  

    Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem  fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada..

    § 2^o No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador
  

• Art. 174 de que lei?

• lei 8112/1990

    Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem  fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

    § 1o Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

    § 2o No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

  
  
• REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
  
  FALECIMENTO, AUSÊNCIA ou DESAPARECIMENTO ----> QUALQUER PESSOA DA FAMÍLIA
  INCAPACIDADE MENTAL DE SERVIDOR ----------------> PELO RESPECTIVO CURADOR
  
  
  GABARITO ''A''
• Pow, dei mole! Qualquer pessoa da família é se morrer! O doente mental tem curador, como repreensão!