ID 300379 Banca FCC Órgão TRF - 1ª REGIÃO Ano 2007 Provas FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte Disciplina Direito Administrativo Assuntos Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Responsabilidades do servidor A responsabilidade administrativa do servidor público Alternativas será afastada também no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas. não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de sua autoria. será afastada também no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato. não será afastada em nenhuma hipótese, face a inexistência de relação com a absolvição criminal será sempre afastada no caso de absolvição criminal por qualquer fundamento ou motivo. Responder Comentários Gabarito Letra CLei 8112Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada nocaso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria GABARITO LETRA C Art. 126 – A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. O fato de o servidor ter garantido a absolvição na esfera administrativa, não tem o condão de interferir na seara criminal, são independentes. A absolvição por ausência de provas não afasta a responsabilidade administrativa do servidor. A condenação penal(somente ela) invariavelmente enseja a responsabilização civil e administrativa pelo mesmo fato. A absolvição penal por negativa de autoria ou inexistência do fato gera a absolvição civil e administrativa pelo mesmo fato.