Questão 300379

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

A responsabilidade administrativa do servidor público

• A. será afastada também no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.
• B. não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de sua autoria.
• C. será afastada também no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.
• D. não será afastada em nenhuma hipótese, face a inexistência de relação com a absolvição criminal
• E. será sempre afastada no caso de absolvição criminal por qualquer fundamento ou motivo.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Lei 8112
  Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada nocaso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria
  

• GABARITO LETRA C
  Art. 126 – A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

   

  O fato de o servidor ter garantido a absolvição na esfera administrativa, não tem o condão de interferir na seara criminal, são independentes.
  A absolvição por ausência de provas não afasta a responsabilidade administrativa do servidor. 
  A condenação penal(somente ela) invariavelmente enseja a responsabilização civil e administrativa pelo mesmo fato. 
  A absolvição penal por negativa de autoria ou inexistência do fato gera a absolvição civil e administrativa pelo mesmo fato.