Questão 300385

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

No que se refere ao processo administrativo, analise:

 I. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
II. Ainda que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia não
pode ser arquivada tendo em vista a supremacia do interesse público sobre o particular.
III. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e
o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
IV. Em razão da independência dos procedimentos e do rito processual específico, a sindicância não
poderá resultar na instauração de processo disciplinar.

Nesses casos, é correto SOMENTE o que se afirma em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. I, III e IV.
• E. II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• I - correto

  Art. 145. Da sindicância poderá resultar:

  Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

  
  

  II - errado
  

  Art 144. Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
  

  
  

  III - certo
  

  Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
  

  
  

  IV - errado
  

  Art. 145. Da sindicância poderá resultar:

  III - instauração de processo disciplinar

  
  

  lei 8112 de 1990

• Poxa vida, pensei que na denúncia mantinha o anonimato do denunciante.

• Em relação ao item III:

  O STJ recentemente aprovou importante súmula sobre a possibilidade de utilização de denúncia anônima para instauração de PAD.

  Súmula 611-STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.