Questão 300454

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEMAD-ARACAJU
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Princípio do Devido Processo Legal e Controle Externo

Em relação aos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem.

O contraditório e a ampla defesa não são exigíveis nos casos em que o tribunal de contas aprecie a legalidade de aposentadoria ou pensão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

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  STF - Súmula vinculante nº 3 -Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
  
  O STF entende que as garantias constitucionais da ampla defesa e contraditório, colorários do princípio do devido processo legal, são dispensáveis nas concessões iniciais de aposentadoria, dado que a manifestação do tribunal de contas em apreciar a legalidade e o registro do ato de aposentadoria ou pensão destina-se a aperfeiçoar ato complexo ainda não perfeitamente formado, portanto, o ato de concessão de aposentadoria ou pensão seria, até então, um ato precário.
  Todavia, a aplicação da súmula está sendo relativizada, quando o controle externo não for exercido pelo TCU nos 5 anos subesequentes ao recebimento do processo administrativo que deferiu o pedido de aposentadoria. Após esse prazo, não haveria que se falar em precariedade do ato de concessão, devendo o tribunal de contas fornecer o contraditorio e a ampla defesa, sob pena de lesão ao princípio da confiança, face objetiva do princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, vide MS 24.781.
  
• Perfeito e super atualizado o comentário do colega! Parabéns!
• Eu discordo da correção do item.
  
  A súmula diz que:
  
  Nos processos perante o tribunal de contas da união asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
  
  Ou seja, não há garantia de contraditório e ampla defesa na concessão INICIAL de A,R,P.
  Acontece que ao TCU é conferida a competência para avaliar a legalidade de aposentadoria e pensão, com garantia de contraditório e ampla defesa caso não seja a concessão inicial.
  
  

• Diz a Súmula Vinculante nº que Nos processos perante o tribunal de contas da união asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

  A questão não esclarece se a análise de legalidade é posterior à concessão, o que poderia gerar o desfazimento do ato de aposentadoria, reforma e pensão e, ao meu ver, deveria ser anulada.

• Mais uma vez o Cespe pedindo a regra geral no enunciado da questão.

• Atualmente, se após 5 anos o TC não apreciar, ocorrerá uma espécie de apreciação tácita, automática. Sendo assim, atualmente, acredito que a questão está certa em sua totalidade, visto que não caberá o contraditório e a ampla defesa justamente porque não há mais essa necessidade, já que a apreciação é tácita.

  Esse artigo abaixo do Herbert Almeida está muito bem explicado, recomendo a leitura:

  [o qc não deixa colar links -.- Mas é tranquilo de achar no google, postagem de 19/02/2020]