Questão 3005488

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Fiscalização Municipal; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Salvamento Aquático; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Orgânica do Município Salvador

Maria, vereadora recém-eleita para a Câmara Municipal de Salvador, consultou sua assessoria sobre a natureza da norma que detalharia a forma de realização da eleição da Mesa da respectiva Casa Legislativa.

A assessoria, com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Salvador, respondeu corretamente que essa norma é

• A. o regimento interno, cuja elaboração compete privativamente à Câmara Municipal.
• B. uma lei ordinária, de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, a ser aprovada pela Câmara Municipal.
• C. uma lei complementar, de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, a ser aprovada pela Câmara Municipal.
• D. um decreto legislativo, a ser aprovado pela Câmara Municipal.
• E. uma medida provisória, a ser editada privativamente pelo Prefeito Municipal, com posterior aprovação do Legislativo.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: a

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  Podemos pegar como exemplo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracaju (resolução nª 18/71).

  Art. 77, S2ª. A Câmara compete, privativamente, entre outras as seguintes atribuições: (...)

  II - votar o Regimento Interno;

  Quanto à eleição da Mesa Diretora da Câmara, podemos deduzir que, por se tratar de assunto específico do órgão, seria regulamentado por um regimento interno, e não uma lei complementar ou ordinária, muito menos uma medida provisória ou decreto legislativo.

• E ai, tudo bom?

  Gabarito: A

  Bons estudos!

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