Questão 3005491

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Fiscalização Municipal; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Salvamento Aquático; FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Orgânica do Município Salvador

Alberto, vereador no Município de Salvador, durante passeata realizada pelas ruas do Município, atribuiu a prática de crime ao vereador Bruno, em situação relacionada ao exercício da função. Com isso, ofendeu a honra deste último em público.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Salvador, é correto afirmar que o vereador Alberto

• A. pode ser responsabilizado pelo vereador Bruno, pois a atribuição de crime é proibida pela ordem jurídica.
• B. pode ser responsabilizado por Bruno, o que pressupõe que a Câmara, previamente, afaste a sua imunidade.
• C. pode ser responsabilizado por Bruno, pois só seria inviolável por opiniões, palavras e votos proferidos na Câmara.
• D. não pode ser responsabilizado, pois vereadores não podem ser acusados da prática de atos ilícitos.
• E. não pode ser responsabilizado pelo vereador Bruno, pois é inviolável, nesse caso, por suas opiniões, palavras e votos.

Gabarito: E

Comentários

• Gaba: (E)

  Para resolver a questão é importante entender a imunidade material prevista constitucionalmente No art. 53,CRFB.

   Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

  A aplicação aos vereadores aplica-se aos limites do município de vereança, ou seja, caso estivesse em outro estado, ou município, diverso ,haveria responsabilização não é o caso da questão : "durante passeata realizada pelas ruas do Município".

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• Gabarito: e

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  CF/88. Art. 29, VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

  RI da Câmara Municipal de Aracaju (resolução nª 18/71). Art. 93. O Vereador é inviolável por suas opiniões emitidas em votos, pareceres ou discussões em Plenário, no exercício do mandato.