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Código Civil
Art. 4 São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
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Art. 4 São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
*Após as alterações (em virtude do Estatuto da Pessoa com Deficiência) do CC, consideram-se absolutamente incapazes somente os menores de 16 anos.
GABARITO D
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GABARITO:D
LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
DAS PESSOAS NATURAIS
Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; [GABARITO] (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
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A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
A) Hélio não pode ser considerado absolutamente capaz, por ser um ébrio habitual, razão pela qual ele é tratado como relativamente incapaz pelo nosso ordenamento jurídico, por força do art. 4º, II do CC. Incorreta;
B) Atualmente, há, somente, uma hipótese de incapacidade absoluta no CC, que é o caso do menor de 16 anos (art. 3º do CC).
Incorreta;
C) Hélio é relativamente incapaz por ser um ébrio habitual, não por ser pródigo, embora este também seja considerado relativamente incapaz, por conta do art. 4º, IV. Pródigos são pessoas que dissipam o seu patrimônio de forma desordenada, realizando gastos desnecessários e excessivos. Exemplo: pessoas viciadas em jogos. Cuidado, pois ele poderá exercer os demais atos da vida civil, desde que não estejam relacionados com a administração direta de seus bens. Exemplo: podem se casar, não sendo imposta a ele o regime da separação obrigatória de bens, já que não consta no rol taxativo do art. 1.641 (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 1. p. 143).
Incorreta;
D) Em harmonia com a previsão do art. 4º, II do CC.
Correta;
E) Também é considerado relativamente incapaz quem, por causa transitória, não puder exprimir sua vontade (art. 4º, III do CC). Exemplo: a pessoa que se encontra em coma.
Incorreta.
Resposta: D
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A)É absolutamente capaz para prática de todos os atos da vida civil.
Art. 3 São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos
B)É absolutamente incapaz para prática de atos da vida civil.
Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos
C)É relativamente incapaz em razão da prodigalidade.
Prodigo é aquele que esbanja, gasta mais do que possui ou necessita.
D)É relativamente incapaz por ser ébrio habitual.
E)Estende-se, ao menos quanto aos atos civis que digam respeito ao seu patrimônio, a relativa incapacidade de exprimir sua vontade por causa transitória.
É a curatela que trata de questões relativas aos aspectos patrimoniais e negociais
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D. É relativamente incapaz por ser ébrio habitual. correta
Art. 4 São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
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Apenas os menores de 16 anos são ABSOLUTAMENTE INCAPAZES.
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PROFISSIONAL PAPUDINHO. É RELATIVAMENTE INCAPAZ
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Código Civil
Art. 4 São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
Ébrio habitual é aquele que consome habitualmente e em excesso bebida alcoólica tornando-se um vício que afeta a sua vida fazendo com que cada atitude corriqueira da sua vida seja demasiadamente difícil de gerir.
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Art. 4º. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
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Pródigo é a pessoa que se revela por um gasto imoderado capaz de comprometer seu patrimônio. É considerada uma doença mental. (parábola do filho p.) o filho pródigo a casa torna.
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Prezados, não há dúvidas de que o gabarito é a letra "D: É relativamente incapaz por ser ébrio habitual.", de acordo com o art. 4º, II, do Código Civil. Claro que a alternativa a ser marcada pelo candidato é a letra "D".
Porém, a meu ver, e me corrijam se eu estiver enganado, não está correto dizer que Hélio "é" relativamente incapaz, posto que a questão não afirma que houve processo de interdição/curatela, tampouco que a sentença de interdição/curatela tenha sido registrada no Livro E do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do lugar de domicílio do interditado.
Em outras palavras, para se poder afirmar que alguém é relativamente incapaz por ser ébrio habitual, é necessário que haja sentença em processo de curatela/interdição, afinal, a sentença é constitutiva* da situação jurídica de relativamente incapaz. Além disso, somente produzirá efeitos perante terceiros com o registro no Registro Civil de Pessoas Naturais (vide art. 92 da LRP).
Portanto, por mais que esteja claro que o gabarito é a letra D, acredito que haja uma pequena impropriedade.
Bons estudos a todos!
* toda sentença tem uma carga declaratória. Então, a sentença de interdição declara a situação de fato, referente a ser ébrio habitual, e constitui (essa é a eficácia preponderante) a situação jurídica de relativamente incapaz.
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Percebi que as questões da FGV que tratam de capacidade relativa, considera as hipóteses como tais mesmo que não tenha tido um processo judicial de interdição, internação. Ou seja, trata como se a pessoa fosse relativamente incapaz automaticamente
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eu achei que deveria haver alguma falta de discernimento decorrente de ser ébrio para se tornar relativamente incapaz.
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Marcos, 29 anos, apresenta um quadro de bipolaridade controlado. Nessa situação, o Direito lhe confere PLENA CAPACIDADE.
Evandro atravessava uma avenida movimentada quando um ônibus em alta velocidade não respeitou o sinal de pedestre e chocou-se contra ele. Após cinco dias de internação, o médico comunicou à família de que o acidentado ficará, provavelmente, em estado de coma permanente, apesar do funcionamento da sua atividade cerebral.
Em razão disto, os pais de Evandro optam por transferi-lo para a casa deles, adaptando instalações para que seja possível mantê-lo ligado aos aparelhos que lhe mantém a vida.
Segundo o Código Civil, Evandro é considerado = RELATIVAMENTE INCAPAZ. CORRE PRESCRIÇÃO
Ricardo, maior de 16 anos, não consegue, por causa permanente, exprimir sua vontade. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, Ricardo
é incapaz, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, mas CONTRA ELE CORRE A PRESCRIÇÃO.
INCAPACIDADE ABSOLUTA = APENAS MENORES DE 16 ANOS NÃO CORRE PRESCRIÇÃO
Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015, agora
é considerado absolutamente incapaz apenas aquele menor de 16 anos (menores
impúberes).
ATENÇÃO: INCAPACIDADE RELATIVA - São ASSISTIDOS
Aqueles que, por causa transitória ou permanente, NÃO PUDEREM exprimir sua vontade são RELATIVAMENTE incapaz
Cuidado! A embriaguez e o vício em tóxico são considerados causas de incapacidade RELATIVA quando reduzem o discernimento.
Anacleto tem 17 anos, é viciado em tóxicos e, por deficiência mental permanente, não exprime sua vontade de forma clara e inteligível. Anacleto é: relativamente incapaz em relação A TODAS AS SITUAÇÕES INDICADAS.
Rogério, 20 anos, é dependente químico e mantém, como endereço, a residência de seus pais. Nos últimos dois anos foi internado cinco vezes e sempre se retira da clínica após alguns dias de procedimento. Por muitas vezes sai durante semanas e não retorna à sua residência.
Quanto a Rogério, o Código Civil o qualifica como relativamente incapaz, pelo vício em tóxico.
Hélio, empresário bem-sucedido, solteiro, sem filhos, tem um grande patrimônio. Desde 2011, apresenta o hábito de ingerir excessivas quantidades de álcool. No começo de 2018 esta rotina se intensificou e Hélio começou a beber durante os sete dias da semana, não mais administrando as suas atividades comerciais ou vida afetiva.
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Art. 4 DO CC.
São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
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RESOLUÇÃO:
Hélio é relativamente incapaz, uma vez que é um ébrio habitual. Confira:
CC, Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
Resposta: D
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Ébrios é o plural de ébrio. O mesmo que: alucinados, bêbados, embriagados, extasiados, temulentos.
Art. 4 São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico.