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LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
§ 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
§ 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
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A Parceria Público-Privada (PPP) é um contrato de prestação de obras ou serviços não inferior a R$ 10 milhões, com duração mínima de 5 e no máximo 35 anos, firmado entre empresa privada e o governo federal, estadual ou municipal. As parcerias podem ser de dois tipos:
Concessão Patrocinada: As tarifas cobradas dos usuários da concessão não são suficientes para pagar os investimentos feitos pelo parceiro privado. Assim, o poder público complementa a remuneração da empresa por meio de contribuições regulares, isto é, o pagamento do valor mais imposto e encargos.
Concessão Administrativa: Quando não é possível ou conveniente cobrar do usuário pelo serviço de interesse público prestado pelo parceiro privado. Por isso, a remuneração da empresa é integralmente feita por pelo poder público. GABARITO A
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Gabarito - A
LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
§ 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
§ 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
§ 3º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
§ 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Que a aprovação esteja com vcs!!!
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I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)
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GABARITO: letra A
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► Sobre Parceria Público Privada (PPP):
a) Regidas pela lei 11.079 e subsidiariamente pela lei 8987 (concessões comuns)
b) São espécies de concessões especiais nas modalidades: Patrocinada e Administrativa.
c) São acordos com particulares para consecução de serviços públicos de forma menos dispendiosa (modicidade tarifária).
d) Compartilhamento de riscos entre poder público e entidade privada
e) Possui prazo mínimo de 5 anos e máximo de 35 anos
f) Possui valor mínimo não inferior a 10 milhões (ATUALIZAÇÃO da Lei 13.529/17)
g) É possível a fixação de garantia pelo poder público
h) licitam na modalidade concorrência com alguns aspectos especiais a exemplo de inversão da fase de habilitação e julgamento.
i) São geridas por uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) instituída após a licitação e antes do contrato.
j) na SPE é vedado que a Adm Pública seja titular da maior parte do capital votante.
k) Na Concessão Patrocinada a contraprestação do poder público não pode ultrapassar 70% da remuneração do parceiro privado, salvo autorização legislativa específica.
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§ 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
O que significa dizer usuária "direta" ou "indireta"?
R: Significa que a Administração poderá ser a única usuária ou, ainda, ter usuários particulares, mas somente a Administração Pública paga as tarifas, ou seja, o dinheiro sai somente da Administração.
Ainda, nesse caso, "a realização da atividade meio - conservação- consome muito mais tempo do que a atividade fim - ensino, penitenciária-. Por isso, a pessoa jurídica concessionária é contratada para construir e administrar." fonte: G7 jurídico.
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Concessão Patrocinada: Trata-se de contrato de concessão de serviçoes públicos, podendo ser precedida ou não de obra pública, no qual, adicionalmente à tarifa paga pelos usuários, há uma contraprestação do Poder Público ao parceiro público.
Concessão Administrativa: Trata-se de espécie de concessão de serviço público na qual a própria Administração Pública fica responsável pelo pagamento das tarifas, uma vez que ostenta a qualidade de usuária do serviço prestado de forma direta ou indireta. Na concessão administrativa é impossível a celebração do contrato somente para a prestação de serviço - sendo indispensável a execução de obras ou fornecimento de bens como objetos do contrato a ser firmado, necessariamente.
Matheus Carvalho.
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Quando a questão fala " remunerando-a de acordo com o número de detentos presentes no complexo." fica claro que é a própria administração que vai pagar-> concessão administrativa.
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CONCESSÃO PATROCINADA - Concessão de serviços públicos ou obras públicas quando envolver - tarifa cobrada dos usiário + contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA - Prestação de serviços onde a adm. pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
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LEI No 11.079 Art. 2°
§ 1o Concessão patrocinada: Tarifa + Pecúnio do parceiro público ao parceiro privado.
A Adm. Pública patrocina o contrato, isso para garantir a modicidade das tarifas (manter as tarifas mais baixa sem interferir no equilíbrio econômico financeiro). Atenção: A Adm. Pública pode pagar até 70%, ou seja, os outros 30% são cobrados dos usuários à título de tarifa.
§ 2o Concessão administrativa:
É o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
A Adm. Pública atua como usuária direta ou indireta, sendo assim, cabe a ela pagar 100%. Ela é a responsável pelo pagamento das tarifas. Ex: presídio, assim, a empresa contrata e a Adm. Pública é que paga, pois é a usuária indireta. Não é fatura pré-definida, mas serviço prestado.
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João Dória Jr. curtiu essa questão.
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A diferença entre uma PPP e uma CONCESSÃO COMUM é que, na primeira, o governo banca pelo menos uma fatia dos custos, enquanto, na segunda, o pagamento pelo serviço prestado pela iniciativa privada dá-se inteiramente por parte dos usuários.
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A Parceria Público-Privada (PPP) é um contrato de prestação de obras ou serviços não inferior a R$ 20 milhões, com duração mínima de 5 e no máximo 35 anos, firmado entre empresa privada e o governo federal, estadual ou municipal. As parcerias podem ser de dois tipos:
Concessão Patrocinada: As tarifas cobradas dos usuários da concessão não são suficientes para pagar os investimentos feitos pelo parceiro privado. Assim, o poder público complementa a remuneração da empresa por meio de contribuições regulares, isto é, o pagamento do valor mais imposto e encargos.
Concessão Administrativa: Quando não é possível ou conveniente cobrar do usuário pelo serviço de interesse público prestado pelo parceiro privado. Por isso, a remuneração da empresa é integralmente feita por pelo poder público. GABARITO A
Comentário de "Silvania Venancio".
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Houve uma modificação da lei 11.079, em seu art. 2º, §4º, inciso I, pela Lei 13.529 de 2017, para estabelecer o valor minimo do contrato na parceira publico privada de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
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errei
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Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
§ 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. (O parceiro público compromete-se a completar a receita advinda das tarifas cobradas dos usuários, o que torna possível a exploração de atividades potencialmente deficitárias).
§ 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. (Valor integral pelo poder público).
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GABARITO: A
Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
§ 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
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Na hipótese descrita no enunciado da questão, o Estado da Bahia com o intuito de reduzir a
superlotação carcerária da região, decide construir uma nova
penitenciária. Para a tarefa, o Estado, que será responsável pela fiscalização do
serviço, opta por contratar uma empresa privada para a
construção e administração da penitenciária, por meio de
licitação, remunerando-a de acordo com o número de detentos
presentes no complexo. Sabe-se também que o valor previsto do
acordo será de 30 milhões de reais e terá vigência de 25 anos.
O acordo poderia ser firmado mediante parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, tendo em vista que esta é uma espécie de concessão de serviço público no qual a própria Administração fica responsável pelo pagamento das tarifas, uma vez que ostenta a qualidade de usuária do serviço prestado de forma direta ou indireta, mesmo que envolva a execução de obra pública ou fornecimento de bens (art. 2º, § 2º, da Lei 11.079/04). O art. 10 da mesma lei estabelece que a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência.
Por fim, cabe destacar que os contratos de parceria público-privada devem respeitar o valor mínimo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), sendo que o prazo mínimo de contratação deve ser de 05 (cinco) anos e o máximo de 35 (trinta e cinco) anos.
Diante do exposto, verifica-se que a alternativa A está correta.
Gabarito do Professor: A
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Cabe destacar que é possível na PPP a remuneração variável, conforme o Art. 6o § 1o O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato. (L11079/2004)
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Gab: A
Concessão Administrativa: é, basicamente, um contrato administrativo que tem por objeto a prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Nesta modalidade, a Administração custeia todo o serviço.
Concessão Patrocinada: é também contrato administrativo, tem por objeto a execução de um serviço público ou de uma obra pública. Entretanto, a Contraprestação pecuniária é do parceiro público somada à tarifa paga pelo Usuário. Aqui, a participação pecuniária do poder público é obrigatória.
J. Wilson Granjeiro - Manual de Direito Administrativo Moderno, 3° Ed.
Erros, mandem mensagem :)
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GABA a)
LEI 11.079 (PPP)
Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
➜ Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
➜ Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, (ainda que) envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
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§ 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos;
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OBS: Muitos marcaram a letra b), porém não há motivo para se pensar que na construção e administração da penitenciária haverá tarifa cobrada de usuários. Não faz sentido
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PPP (11079/04) - especie de concessao especial.
- administrativa: quando a propria adm faz uso do serviço
- patrocinada: preve alem das tarifas cobradas, uma contraprestaçao pecuniaria do parceiro publico/privado
prazos PPP: minimo 5 anos maximo 35 anos (inclusive com prorrogacoes)
valor: minimo 10 milhoes de reais
responsabilidade do Estado é SOLIDARIA
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DESCENTRALIZACAO - outorga ou delegacao
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delegacao: concessao - autorizacao - permissao
concessao pode ser simples ou especial
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Não é concessão patrocinada, pois não será cobrada tarifa dos usuários, no caso, os presos.
Aliás, isso é completamente utópico em nossa realidade.
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Concessão comum/ordinária: tarifas dos usuários ou outra forma de remuneração;
Concessão administrativa: remuneração custeada unicamente pela Administração;
Concessão patrocinada: remuneração custeada por Administração + tarifas.
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A Parceria Público-Privada (PPP) é um contrato de prestação de obras ou serviços não inferior a R$ 10 milhões, com duração mínima de 5 e no máximo 35 anos, firmado entre empresa privada e o governo federal, estadual ou municipal. As parcerias podem ser de dois tipos:
Concessão Patrocinada: As tarifas cobradas dos usuários da concessão não são suficientes para pagar os investimentos feitos pelo parceiro privado. Assim, o poder público complementa a remuneração da empresa por meio de contribuições regulares, isto é, o pagamento do valor mais imposto e encargos.
Concessão Administrativa: Quando não é possível ou conveniente cobrar do usuário pelo serviço de interesse público prestado pelo parceiro privado. Por isso, a remuneração da empresa é integralmente feita por pelo poder público.
GABARITO: "A"
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Letra a.
O acordo poderia ser firmado mediante parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, tendo em vista que esta é uma espécie de concessão de serviço público no qual a própria Administração fica responsável pelo pagamento das tarifas, uma vez que ostenta a qualidade de usuária do serviço prestado de forma direta ou indireta, mesmo que envolva a execução de obra pública ou fornecimento de bens (art. 2º, § 2º, da Lei n. 11.079/2004). O art. 10 da mesma Lei estabelece que a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência. Por fim, cabe destacar que os contratos de parceria público-privada devem respeitar o valor mínimo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em que o prazo mínimo de contratação deve ser de 05 (cinco) anos e o máximo de 35 (trinta e cinco) anos.