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ID
3006607
Banca
Marinha
Órgão
CAP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 versa sobre princípios que devem ser obedecidos pela Administração pública direta e indireta, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Julgue os itens abaixo no que tange ao que também deve ser obedecido pela administração pública, e marque a seguir a opção correta.


I- O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.

II- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

III- A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

IV- É garantido ao servidor público militar o direito à livre associação sindical.

V- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Alternativas
Comentários
  • I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período. (art. 37, III, CF)

    II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros na forma da lei. (art. 37, I, CF)

    III. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. (art. 37, VIII, CF)

    IV. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. (art. 37, VI, CF)

    V. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. (art. 37, XII, CF)

    Alternativa correta letra D

  • I- O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.( PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO )

    É garantido ao servidor público militar o direito à livre associação sindical.( é vedado) só o civil que pode

    PM BA

  • IV- É garantido ao servidor público militar o direito à livre associação sindical.

    Afirmativa Falsa: conforme CF art.142,§ 3º, IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;

  • GABARITO: Letra D

    I- O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.

    Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

    II- CORRETO! Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

    Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 

    III- CORRETO! A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

    Art. 37, VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

    IV- É garantido ao servidor público militar o direito à livre associação sindical.

    Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

    V- CORRETO! Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

    Art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

  • Gabarito: D

    I- O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.; É Prorrogável, uma vez que, por igual o período!

    II- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. CORRETO!

    III- A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. CORRETO!

    IV- É garantido ao servidor público militar o direito à livre associação sindical. É garantido ao servidor público civil.!

    V- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. CORRETO!

  • Apenas as afirmativas II, III e V são verdadeiras.

    BORA família, prova da PM-MG em contagem regressiva!!!!!!!!!!!!!!!

    Parabéns! Você acertou!