Questão 300661

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEMAD-ARACAJU
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Dissídio individual e dissídio coletivo; Dissídio individual e procedimentos aplicáveis

Acerca do processo do trabalho, seus princípios, exigências, ritos,
recursos e outras modalidades de impugnação, reexame ou
rescisão de decisões exaradas pela justiça do trabalho, assim
como liquidação e execução de sentenças, julgue os itens de
91 a 96.

Os dissídios individuais envolvendo a administração pública direta, autárquica e fundacional observarão o rito ordinário trabalhista, exceto quando o valor da causa não exceder a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errada. O rito sumaríssimo, previsto no artigo 852-A e seguintes da CLT, aplicável aos dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 salários mínimos, não é aplicável a Administração Pública direta, autarquica e fundacional (p. ú., do art. 852-A) 
• Ainda que o valor da causa não exceda a 40 vezes o salário mínimo, será caso de rito ordinário, uma vez que a administração pública direta, autárquica e fundacional não se submete ao procedimento sumaríssimo:
  
  CLT, Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
  Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
• GABARITO: ERRADO
  
  Mesmo que o valor da causa seja inferior a 40 salários mínimos, as demandas envolvendo a administração pública direta, autárquica e fundacional não serão processadas no rito sumaríssimo, e sim no rito ordinário, já que o § único do art. 852-A da CLT exclui tais entes do procedimento mais célere. Veja:
  
  “Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional”.

• Falou tudo Cristiane!!!!

  Envolveu administração publica direta, autarquica e fundacional, NÃO CABE O SUMARISSIMO.

  Vamos que Vamos!!!