Questão 300802

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados; CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Ações especiais no processo trabalhista; Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

Considere que, concedida a segurança, o juiz tenha determinado
a expedição de ofício urgente para o imediato cumprimento da
sentença pela autoridade indicada como coatora. Nessa situação,
julgue os itens que se seguem.

O ofício deve seguir acompanhado do inteiro teor da sentença, sob pena de nulidade da intimação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 13 da Lei 12.016 - Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.
  
  Jesus nos abençoe!
• CERTO.
  
  Segundo a Lei 12.016/09:
  
  Art. 13. Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.
  
  "É difícil ver, na prática, um juiz mandar a sentença do mandado de segurança para a autoridade coatora, pelo correio, de presente, a não ser que esta determine alguma providência nova, até então não determinada em liminar, ou casse a liminar anterior. Se a autoridade já está assistida pela respectiva advocacia pública, esta que acompanhe a publicação. Todavia, com a nova previsão de recurso por parte da autoridade coatora, entendo que este dispositivo se torna obrigatório, sob pena, pasme-se, da sentença não transitar em julgado para a autoridade coatora, que poderá, a qualquer tempo, questioná-la, considerando que dela não foi intimada. É mais uma burocracia para tornar o mandado de segurança mais lento, sem qualquer proveito prático." (http://edilsonvitorelli.blogspot.com/2009/09/lei-1201609-comentada-artigos-11-12-e.html)

• Art. 13 da Lei 12.016/09: Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.