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Princípio da impessoalidade
"O princípio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações (perseguições) e privilégios (favoritismo) indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. Segundo a excelente conceituação prevista na Lei do Processo Administrativo, trata-se de uma obrigatória “objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades” (art. 2º, parágrafo único, III, da Lei n. 9.784/99)."
Fonte: Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. – 8. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018.
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Vale ressaltar que o princípio da IMPESSOALIDADE possui 4 acepções:
1- Isonomia (Caso da questão)
2 - Finalidade
3- Vedação à promoção pessoal
4- Imputação (teoria do órgão)
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O princípio da impessoalidade deve ser concebida em dois aspectos:
Buscar o interesse público: não pode o agente público utilizar o seu cargo para promover um amigo ou beneficiar o seu parente. O princípio do concurso público é reflexo desse conceito, ou ainda o princípio do procedimento licitatório.
Imputação do ato administrativo: quem faz o ato não é o agente público pessoalmente, e sim o órgão ou entidade da administração à qual o agente pertence.
O princípio da impessoalidade implicará que a atuação se dê para o interesse público e para o fato de que será o Estado que atua, e não ao agente público.
Fonte: CPIURIS
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3.4. Princípio da impessoalidade
O princípio da impessoalidade estabelece que a atuação do agente público deve basear-se na ausência de subjetividade, ficando esse impedido de considerar quaisquer inclinações e interesses pessoais, próprios ou de terceiros. A impessoalidade objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve aplicar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, representando, nesse aspecto, uma faceta do princípio da isonomia[23].
Para Celso Antônio Bandeira de Mello[24], o princípio da impessoalidade “traduz a ideia de que a Administração tem de tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo, nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa”. E completa: “o princípio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia”.
O princípio da impessoalidade também pode ser analisado sob dois aspectos diferentes: primeiro, quanto ao dever de atendimento ao interesse público, tendo o administrador a obrigação de agir de forma impessoal, abstrata, genérica, protegendo sempre a coletividade; segundo, que a atividade administrativa exercida por um agente público seja imputada ao órgão ou entidade, e não ao próprio agente, o que será visto oportunamente, pois a vontade do agente se confunde com a da pessoa jurídica, formando uma única vontade, o que se conclui na chamada teoria da imputação.
A Constituição Federal conta com algumas regras que representam aplicações concretas desse princípio, por exemplo, o art. 37, inciso II, que institui a exigência de concurso público para o exercício de cargos ou empregos públicos, e o art. 37, inciso XXI, que ordena a aplicação do procedimento licitatório como instrumento eficaz para que a Administração celebre o melhor contrato possível, além de outros.
Atualmente, o exercício do princípio da impessoalidade, atrelado a outros princípios, como a moralidade, a eficiência e a isonomia, respalda também as proibições para a prática do nepotismo na Administração Pública, com o objetivo de afastar esse tipo de improbidade do sistema e as facilidades adquiridas em razão do parentesco[25].
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A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE VISAR SEMPRE A COLETIVIDADE, SEM DISTINÇÕES; PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
#PMBA2019
FORÇA GUERREIROS
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Princípio da impessoalidade= decorre do princípio da Supremacia do interesse público.
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c)Princípio da impessoalidade= decorre do princípio da Supremacia do interesse público.
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São 5 Princípios da Administração Pública:
Legalidade - Setor Privado: Fazer tudo que a lei não proíbe. Adm. Púb.: Fazer tudo que a lei manda/autoriza.
Impessoalidade - Agir para fins públicos/coletivos, sendo proibido/vedado promoção pessoal ou de sigla partidária.
Moralidade - Obedecer não somente a lei jurídica mas também a lei ética da própria instituição, ou seja, o administrador público precisa seguir alguns padrões éticos. Na política, um exemplo prático disto é a nomeação de parentes em cargos comissionados.
Publicidade - Divulgação oficial do ato para conhecimento público. O princípio da publicidade é um requisito da eficácia e da moralidade.
Eficiência - Exige que a atividade administrativa seja exercida de maneira perfeita, com rendimento funcional. A eficiência exige resultados positivos para o serviço público e um atendimento satisfatório, em tempo razoável.
Gabarito: C
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C. Impessoalidade, que se traduz na ideia de que a atuação do agente público visa ao interesse da coletividade, e não a beneficiar ou prejudicar alguém em especial. correta
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A impessoalidade (gênero), neste caso, manifesta-se por meio da isonomia (espécie).
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Dar até medo de errar
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GABARITO: C
Do princípio da impessoalidade decorrem outros quatro princípios/sentidos, quais sejam:
-> Princípio da finalidade: em sentido amplo, é sinônimo de interesse público, uma vez que todo e qualquer ato da administração deve ser praticado visando à satisfação do interesse público.
-> Princípio da igualdade ou isonomia: a administração deve atender a todos os administrados sem discriminações.
-> Vedação de promoção pessoal: os agentes públicos atuam em nome do Estado. Por este motivo, não pode ocorrer pessoalização ou promoção pessoal do agente público pelos atos realizados.
-> Impedimento e suspeição: esses institutos possuem o objetivo de afastar de processos administrativos ou judiciais as pessoas que não possuem condições de aplicar a lei de forma imparcial.
"Não pare até que tenha terminado aquilo que começou." - Baltasar Gracián.
-Tu não pode desistir.
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PARA ACRESCENTAR NA ESTRATÉGIA DE FAZER ESTA QUESTÃO, O ENUNCIADO DIZ PRINCÍPIO EXPRESSO AI NEM PRECISA LER MUITAS OPÇÕES DAÍ FICA SOMENTE COM DUAS A PUBLICIDADE E IMPESSOALIDADE.
LETRA C
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PRINCÍPIOS-DO-DIREITO-ADMINISTRATIVO:
L.I.M.P.E.
L:egalidade:atuar-dentro-da-permissão-da-lei.
I:mpessoalidade:agir-de-maneira-impessoal,visando-sempre-o-interesse-coletivo.GABARITO:C
M:oralidade:respeito-aos-padrões-éticos-de-honestidade.
P:ublicidade:ampla-divulgação-dos-atos-administrativos-entre-os-administradores.
E:ficiência:atividades-administrativas-prestadas-de-forma-eficiente-e-rápida.
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GABARITO: LETRA C
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
→ Isonomia: tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação fática e jurídica.
→ Finalidade: administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros.
→ Vedação à promoção pessoal: proibir a vinculação de atividades da administração à pessoa dos administradores, evitando que estes utilizem a propaganda oficial para sua promoção pessoal.
Fonte: MEIRELLES, Hely Lopes, et. al. Direito administrativo brasileiro. 42ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
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A questão exige dos candidatos conhecimentos sobre os princípios da Administração Pública, em especial sobre aqueles princípios expressos.
Como destacado por
José dos Santos Carvalho Filho, "os princípios são postulados fundamentais
que inspiram o modo de agir da Administração Pública". Alguns destes
princípios foram trazidos claramente pelo legislador constituinte, e são
chamados de princípios expressos, alguns outros princípios são depreendidos da
doutrina, da jurisprudência e de outras fontes, e acabam trazendo consigo uma
grande aceitação como regras de proceder da Administração Pública. José dos
Santos Carvalho Filho chama esses princípios "não expressos" de
"princípios reconhecidos". A principal distinção, portanto,
entre princípios expressos e reconhecidos é o fato de que os primeiros estão
expressamente previstos na Constituição Federal. (CARVALHO FILHO, José dos
Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p.
19).
São princípios
expressos: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
(Para facilitar pode gravar a palavra L I M P E, que tem as iniciais dos cinco
princípios expressos no caput do art. 37 da CF)
Sabendo disso, vamos a análise das
alternativas:
A) ERRADO - não se trata de um princípio expresso, no entanto, é muito comum na Administração Pública, especialmente quando se falar de garantir a qualquer um a possibilidade de contratar com o poder público, por isso é muito comum nos processos licitatórios. Não é, portanto, o que melhor atende ao enunciado.
B) ERRADO - o princípio da publicidade é
considerado um princípio expresso e prega a necessidade de ampla publicidade
dos atos administrativos entre os administrados, permitindo, inclusive que
estes possam exercer o controle social das ações administrativas, se, mostrando
assim como elemento indispensável à participação democrática. Não guarda,
portanto, relação com o trecho contido no enunciado.
C) CORRETO - o princípio da impessoalidade está expresso no art. 37 da Constituição Federal. Segundo José dos Santos Carvalho Filho este princípio remete à ideia de não pertencimento à ninguém, ou seja, aquilo que não pode ser voltado especialmente para determinadas pessoas em detrimento de outras. O objetivo final deste princípio é o tratamento igualitário para com os administrados, sem qualquer distinção ou privilégio, retratando, portanto, o trecho descrito no enunciado. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 20).
D) ERRADO - o princípio da continuidade do serviço público não está expresso na Constituição Federal, mas guarda grande relação com o da eficiência que está no art. 37 da CF. A ideia de continuidade vem da necessidade de manter o funcionamento permanente dos serviços públicos, e tem, como consequência lógica a vedação da interrupção destes serviços, muitas vezes, por se tratarem de serviços essenciais. Logo, não é este o princípio descrito no enunciado.
E) ERRADO - não se trata de um princípio expresso, e mais frequentemente é tratado no âmbito do Direito Tributário. É
o princípio que garante que a tributação deve ser maior ou menor dependendo da
essencialidade do bem. Este princípio possui aplicação obrigatória para alguns impostos como IPI e facultativa para o ICMS e o IPVA. Não guarda relação, portanto, com o trecho descrito no enunciado.
GABARITO: LETRA C
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GABARITO: LETRA C
☛ O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. Além do mais, possui outro aspecto importante, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, portanto, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado.
Fundamentação:
Artigo 2º, parágrafo único, III, da Lei nº 9.784/99
⇉ DIREITONET.COM.BR
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Gabarito: C
Impessoalidade: tratamento igual a todos os cidadãos. Vedação a promoção pessoal.
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Impessoalidade, que se traduz na ideia de que a atuação do agente público visa ao interesse da coletividade, e não a beneficiar ou prejudicar alguém em especial. LETRA C
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O princípio da impessoalidade decorre do princípio da supremacia do interesse público – em virtude da busca pela finalidade ou pelo interesse público – e da isonomia ou igualdade – em decorrência do tratamento igualitário, nos termos da lei.
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A banca adotou o conceito de Celso Antônio que diz: Impessoalidade “traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos sem discriminações, benéficas ou detrimentos, nem favoritismos nem perseguições são toleráveis, simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atividade administrativa”.
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SEMPRE que tiver a palavra expresso vai ser LIMPE , pois são os únicos na CF/88,
- legalidade
- impessoalidade
- moralidade
- publicidade
- eficiência
PRESTEM ATENÇÃO HEIN.... fgv adora pegadinha