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ID
3008782
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

O poder público do Município X decide estabelecer área verde urbana. As opções a seguir indicam quais instrumentos podem ser utilizados para essa finalidade, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E

    Código Florestal - Art. 25. O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:

    I - o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a Lei 10257/01 (Estatuto das Cidades) (LETRA A)

    II - a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas (LETRA B)

    III - o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura; e (LETRA C)

    IV - aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.(LETRA D)

    Quanto a letra E, a Constituição somente admite o IPTU progressivo no tempo para imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado (art. 182, §4º, II) conforme também foi regulado pelo Estatuto da Cidade (art. 7), e não para imóvel não mantiverem a área mínima de reserva legal.

  • Bastava saber que reserva legal não se aplica em áreas urbanas, apenas nas rurais, conforme previsão no Código Florestal. Vejamos: "III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa".

  • Olá!

    Gabarito: E

    Bons estudos!

    -As pessoas costumam dizer que a motivação não dura sempre. Bem, nem o efeito do banho, por isso recomenda-se diariamente. – Zig Ziglar