Questão 3009787

• Banca: IF Sul Rio-Grandense
• Órgão: IF Sul Rio-Grandense
• Ano: 2019
• Provas: IF Sul Rio-Grandense - 2019 - IF Sul Rio-Grandense - Administrador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada em 2000 pelo Congresso Nacional, introduziu novas responsabilidades para o administrador público com relação aos orçamentos da União, e dos Estados e Municípios.

A LRF introduziu

• A. as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte orientando a elaboração do orçamento.
• B. as metas que deverão ser atingidas dentro do exercício.
• C. o princípio da universalidade do orçamento público.
• D. a restrição orçamentária na legislação brasileira e criou a disciplina fiscal para os três Poderes.

Gabarito: D

Comentários

• "A LRF, aprovada em 2000 pelo Congresso Nacional, introduziu novas responsabilidades para o administrador público com relação aos orçamentos da União, dos Estados e Municípios, como limite de gastos com pessoal, proibição de criar despesas de duração continuada sem uma fonte segura de receitas, entre outros. A Lei introduziu a restrição orçamentária na legislação brasileira e criou a disciplina fiscal para os três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário."

  fonte: http://www.planejamento.gov.br/servicos/faq/orcamento-da-uniao/leis-e-principios-orcamentarios/o-que-e-lei-de-responsabilidade-fiscal-lrf

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: D

  Bons estudos!

  -Todo progresso acontece fora da zona de conforto. – Michael John Bobak

• Trata-se de uma questão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).
  
  Vamos analisar as alternativas.
  
  A) ERRADO. As metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte orientando a elaboração do orçamento é uma determinação da CF/88:
  
  “Art. 165. [...] § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento".
  
  
  B) ERRADO. A determinação de que as metas deverão ser atingidas dentro do exercício foi feita pela CF/88.
  
  C) ERRADO. O princípio da universalidade do orçamento público tem lastro no art. 2º da Lei 4.320/64:
  
  “Art. 2°. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade".
  
  
  
  D) CORRETO. Realmente, a LRF incluiu a restrição orçamentária na legislação brasileira e criou a disciplina fiscal geral para os três Poderes.
  
   
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".