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O inciso XXII do art. 37 da CF afirma: "Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada".
Baseado nisso acho que a opção correta é a letra "e" e não a letra "b"; ou será que não entendi a questão? Se alguém tiver um entendimento diferente, por favor, esclareça.
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Eu também acredito que essa questão esteja com o gabarito errado. A correta é a letra "e".
Não localizei qual seria o embasamento legal para a letra "a"
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Realmente confusa essa questão.
Não consigo interpretar ela direitio... Só sei que a B não me parece estar correta.
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O gabarito está incorreto. Eu baixei a prova no pci concursos e confirmei que a resposta correta é a letra "e".
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Pesquisei na CF e ñ achei nada que diz respeito a "o servidor público pode integrar qualquer associação, mas não pode assumir a direção das associações sindicais. " Para mim, a resposta é a letra "E".
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não existe nada em lei afirmando que servidor público não pode se diretor de sindicato de categoria
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Realmente, também marquei E para essa questão. Acho que é gabarito errado mesmo.
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a) Errada. Incluem-se nas restrições as Empresas Públicas, entidades de economia mista e suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público (CF 88, art.37, XVII).
b) Errada. É garantido ao servidor público "CIVIL" o direito à livre associação sindical (CF 88, art.37, VI). Observe-se a restrição que o artigo indica (SERVIDOR PÚBLICO CIVIL). Não são todos os servidores públicos. Não estão previstos os servidores públicos militares, por exemplo.
c)Errada. Necessidade temporária de excepcional interesse público (CF 88, art.37, IX).
d) Errada. Não é permitida a vinculação dos vencimentos (CF 88, art.37, XIII).
e) CORRETA, atende o que consta na CF 88, art.37, XX).
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a) Errada. Incluem-se nas restrições as Empresas Públicas, entidades de economia mista e suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público (CF 88, art.37, XVII).
b) Errada. É garantido ao servidor público "CIVIL" o direito à livre associação sindical (CF 88, art.37, VI). Observe-se a restrição que o artigo indica (SERVIDOR PÚBLICO CIVIL). Não são todos os servidores públicos. Não estão previstos os servidores públicos militares, por exemplo.
c)Errada. Necessidade temporária de excepcional interesse público (CF 88, art.37, IX).
d) Errada. Não é permitida a vinculação dos vencimentos (CF 88, art.37, XIII).
e) CORRETA, atende o que consta na CF 88, art.37, XX).
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a) Errada. Incluem-se nas restrições as Empresas Públicas, entidades de economia mista e suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público (CF 88, art.37, XVII).
b) Errada. É garantido ao servidor público "CIVIL" o direito à livre associação sindical (CF 88, art.37, VI). Observe-se a restrição que o artigo indica (SERVIDOR PÚBLICO CIVIL). Não são todos os servidores públicos. Não estão previstos os servidores públicos militares, por exemplo.
c)Errada. Necessidade temporária de excepcional interesse público (CF 88, art.37, IX).
d) Errada. Não é permitida a vinculação dos vencimentos (CF 88, art.37, XIII).
e) CORRETA, atende o que consta na CF 88, art.37, XX).
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CUIDADO, só uma correção no comentário do colega abaixo, que aliás foi muito elucidativo:
Desde a EC 18/98 os agentes militares não são mais considerados servidores públicos, talves o sejam em sentido amplo.
Isto devido a uma manifestação que fizeram reivindicando aumento de salário e, para que os policiais civis não recebemssem também, foi feita esta separação.
Nota: eles são pagos por subsídio.
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EP e SEM: Criação autorizada por lei específica (observe que a lei apenas autoriza, mas a sua criação se processa por atos constitutivos do poder executivo.
No caso da Autarquia a criação é feita diretamente por lei específica)
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A Administração Pública deve observar certos princípios constitucionais, dentre eles, o de que
a) a proibição de acumular vencimentos aplica-se tão somente à Administração direta e às suas autarquias.
Errada. Incluem-se nas restrições as Empresas Públicas, entidades de economia mista e suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público
b) o servidor público pode integrar qualquer associação, mas não pode assumir a direção das associações sindicais.
Errada. É garantido ao servidor público "CIVIL" o direito à livre associação sindical.
Observe-se a restrição que o artigo indica (SERVIDOR PÚBLICO CIVIL).
Não são todos os servidores públicos.
Não estão previstos os servidores públicos militares, por exemplo.
c) a contratação de pessoal por tempo determinado pode ser feita em qualquer situação, sob critério e responsabilidade do Administrador contratante.
Errada. Necessidade temporária de excepcional interesse público.
d) será permitida a vinculação dos vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Errada. Não é permitida a vinculação dos vencimentos
e) a participação de uma empresa pública em empresa privada depende de autorização legislativa.
CORRETA
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A Administração Pública deve observar certos princípios constitucionais, dentre eles, o de que
a) a proibição de acumular vencimentos aplica-se tão somente à Administração direta e às suas autarquias.
Errada. Incluem-se nas restrições as Empresas Públicas, entidades de economia mista e suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público
b) o servidor público pode integrar qualquer associação, mas não pode assumir a direção das associações sindicais.
Errada. É garantido ao servidor público "CIVIL" o direito à livre associação sindical.
Observe-se a restrição que o artigo indica (SERVIDOR PÚBLICO CIVIL).
Não são todos os servidores públicos.
Não estão previstos os servidores públicos militares, por exemplo.
c) a contratação de pessoal por tempo determinado pode ser feita em qualquer situação, sob critério e responsabilidade do Administrador contratante.
Errada. Necessidade temporária de excepcional interesse público.
d) será permitida a vinculação dos vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Errada. Não é permitida a vinculação dos vencimentos
e) a participação de uma empresa pública em empresa privada depende de autorização legislativa.
CORRETA
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Pessoal, tudo certo na questão...
Alguém poderia apenas comentar a respeito de o servidor público "não poder assumir a direção das associações sindicais"?
Se puder colocar o embasamento legal, eu agradeço muito! :)
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Rayssa e Emanuel:
A alternativa B apresenta dois erros:
1 - o servivor público CIVIL pode integrar qualquer associação... ( a alternativa esquece de mencionar que é o servidor CIVIL ) , o que já eliminaria a questão.
2 - ...mas não pode assumir a direção das associações sindicais (?) - não há qualquer fundamentação na CF ou na lei 8.112 ou Decreto que confirme esta citação.
Creio que o caminho mais fácil para estas questões é o da eliminação.
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Gabarito já corrigido pelo QC = E
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Seria bom se todos os comentários identificasse a resposta apontando o artigo e inciso.
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A - ERRADO - ESTENDE-SE A EMPREGOS, E FUNÇÕES E ABRANGE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SUAS SUBSIDIÁRIAS, E SOCIEDADES CONTROLADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELO PODER PÚBLICO.
B - ERRADO - SOMENTE AO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.
C - ERRADO - A FINALIDADE É ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
D - ERRADO - É VEDADA A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE QUAISQUER ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO.
E - GABARITO.
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Existe uma coisa chamada Google Jeremias
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A) XVII - a proibição de acumular estende-se a EMPREGOS e FUNÇÕES e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
B) VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
C) IX - a LEI estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
D) XIII - É VEDADA a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
E) GABARITO
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e)
a participação de uma empresa pública em empresa privada depende de autorização legislativa.
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GABARITO E
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
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Gab. E
Fui por eliminação, mas não me lembrava mais deste inciso:
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.