Art. 55. O relatório conterá:
I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
b) dívidas consolidada e mobiliária;
c) concessão de garantias;
d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
e) despesas de que trata o inciso II do art. 4;
II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;
III - demonstrativos, no último quadrimestre:
a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;
b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
1) liquidadas;
2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;
3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;
4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;
c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38.
§ 1 O relatório dos titulares dos órgãos mencionados nos incisos II, III e IV do art. 54 conterá apenas as informações relativas à alínea a do inciso I, e os documentos referidos nos incisos II e III.
§ 2 O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
§ 3 O descumprimento do prazo a que se refere o § 2 sujeita o ente à sanção prevista no § 2 do art. 51.
§ 4 Os relatórios referidos nos arts. 52 e 54 deverão ser elaborados de forma padronizada, segundo modelos que poderão ser atualizados pelo conselho de que trata o art. 67.
Trata-se dos relatórios fiscais exigidos pela LRF
1. Relatório resumido da execução orçamentária (RREO):
De acordo a CF/88, o Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Conforme a LRF, o RREO abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público e será composto pelo balanço orçamentário e por demonstrativos de execução de receitas e despesas:
- Balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada; as despesa por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada.
- Demonstrativos da execução das receitas, por categoria econômica e fonte; das despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa; despesas, por função e subfunção.
Acompanharão o RREO demonstrativos relativos a:
- Apuração da receita corrente líquida e sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.
- Receitas e despesas previdenciárias.
- Resultados nominal e primário.
- Despesas com juros.
- Restos a Pagar.
No último bimestre do exercício será acompanhado de demonstrativos do atendimento:
- Da regra de ouro;
- Das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos; e
- Da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
2. Relatório de Gestão Fiscal (RGF):
O RGF será emitido, a cada quadrimestre, pelos titulares dos Poderes. Conterá comparativo com os limites de que trata a LRF, dos seguintes montantes:
- Despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
- Dívidas consolidada e mobiliária; concessão de garantias; e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita (tais demonstrativos estarão apenas no RGF do poder executivo).
Se ultrapassado qualquer dos limites, o RGF conterá também a indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar.
Apenas no último quadrimestre, o RGF conterá demonstrativos:
- Do montante das disponibilidades de caixa em 31/12;
- Da inscrição em restos a pagar;
- Do cumprimento [...] das operações de crédito por antecipação de receita.
Resolução:
Quanto ao RGF, cabe:
a. evidenciar a apuração dos resultados nominal e primário.
Errado: é o RREO.
b. apresentar o detalhamento da apuração da receita corrente líquida.
Errado: é o RREO.
c. evidenciar a despesa total com pessoal, inclusive inativos e pensionistas.
Certo: conforme exposto.
d. apresentar a movimentação dos restos a pagar em cada período.
Errado: é o RREO.
e. permitir o acompanhamento da execução orçamentária.
Errado: é o RREO.
Gabarito: C.