GABARITO LETRA B
DETALHE PRA ESSA QUESTÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, CAI MUITO ISSO
DIREITOS DOS TRABALHADORES X DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS X SERVIDORES PÚBLICOS
3 – DIREITOS DOS TRABALHADORES X SERVIDORES PÚBLICOS – servidor público não tem direito (são 12)
3.1)FGTS;
3.2)Seguro-Desemprego;
3.3)Aviso Prévio;
3.4)Participação nos lucros ou resultados desvinculada da remuneração.
3.5)Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho;
3.6)Assistência gratuita em creches até os 5 anos;
3.7)Seguro contra acidente de trabalho;
3.8)Jornada de 6 horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos;
3.9)Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.
3.10)Adicional de Insalubridade , periculosidade , penosa;
3.11)Irredutibilidade do Salário, subsídio e vencimento;
3.12)Piso Salarial
4 – DIREITO DOS TRABALHADORES X EMPREGADAS DOMÉSTICAS – empregadas domésticas não têm direito
4.1)piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (V);
4.2)participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
4.3)proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei
4.4)adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei
4.5)proteção em face da automação, na forma da lei;
4.6)ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
4.7)proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
4.8)igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso
TRABALHADOR DOMÉSTICO E SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO
1 – PISO SALARIAL;
2 – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO;
3 – ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO DE INSALUBRIDADE, ATIVIDADE PENOSA, PERIGOSA;
4 – PROIBIÇÃO ENTRE DISTINÇÃO ENTRE TRABALHO MANUAL, TECNICO E INTELECTUAL
FONTE: comentários do QC
Analisemos cada assertiva:
I- Errado:
Aos servidores públicos são estendidos alguns dos direitos destinados aos trabalhadores da iniciativa privada, conforme se vê do art. 39, §3º, da CRFB, que assim dispõe:
"Art. 39 (...)
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o
disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e
XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do
cargo o exigir."
O seguro desemprego está previsto no art. 7º, II, da CRFB, de maneira que não se mostra contemplado dentre aqueles destinados aos servidores públicos.
II- Certo:
Realmente, a licença para tratamento da própria saúde é um direito assegurado aos servidores públicos. No plano federal, encontra-se previsto no art.
"Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem:
I - quanto ao servidor:
(...)
d) licença para tratamento de saúde;"
III- Errado:
Na realidade, em se tratando de ordens manifestamente ilegais, o servidor não tem a obrigação de cumpri-las, consoante expresso, na esfera federal, no art. 116, IV, da Lei 8.112/90:
"Art. 116. São
deveres do servidor:
(...)
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;"
Do exposto, está correta apenas a assertiva II.
Gabarito do professor: B