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Gabarito A
I. É exemplo de controle popular o exame das contas dos municípios pelos contribuintes.
II. O controle popular sempre ocorre de forma indireta, através da atuação do cidadão em conjunto com o Ministério Público.
III. A ação popular é uma forma de controle interno popular da Administração Pública.
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Controle popular
Assim, o art. 31, § 3.º, da Constituição Federal, determina que as contas
dos municípios fiquem, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de
qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes
a legitimidade, nos termos da lei.
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Complementando:
I. É exemplo de controle popular o exame das contas dos municípios pelos contribuintes.
Justamente! No controle popular que classifica-se como uma das espécies de controle quanto a extensão/ origem
é exercido por meio dos cidadãos diretamente ou por meio de órgãos específicos.
II. O controle popular sempre ocorre de forma indireta, através da atuação do cidadão em conjunto com o Ministério Público.
Pode ser tanto diretamente quanto indiretamente.
III. A ação popular é uma forma de controle interno popular da Administração Pública.
Não é interno, veja as possibilidades de aplicação:
O patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe;
A moralidade administrativa;
O meio ambiente;
O patrimônio histórico e cultural.
observe que também pode ser preventiva: no caso de uma licitação, já homologada e com data marcada para assinatura do contrato, onde houve conchavo entre os participantes com o fim de elevar artificialmente os preços ofertados. Se um cidadão ajuizar ação popular com elementos que deem plausibilidade à alegação de que ocorreu conchavo e superfaturamento na licitação, poderia obter a concessão de liminar que obstasse a celebração do correspondente contrato administrativo.
Fonte: Jusbrasil.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Controle Popular:
.Realizado pela população (Administrados)
.Diretamente ou através dos órgãos de controle
Alguns Exemplos:
Art. 31, §3°, As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Art. 5º LXXIII, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Art. 74, § 2º, Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Fonte: Professor Herbert Almeida!
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1. QUANTO AO POSICIONAMENTO DO ÓRGAO
· INTERNO: feito pela própria ADM, ou por órgão do mesmo poder que editou o ato. Ao tomar conhecimento de irregularidades, deve dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de Responsabilidade Solidária. Há no Legislativo e Judiciário dentro de sua função atípica.
· EXTERNO: efetuado por outro órgão que efetuou o ato (ex: Judiciário anulando ato do poder executivo). O controle da ADM Direta sobre a Indireta, trata-se de Controle Externo (finalístico).
· POPULAR: efetuado pela sociedade e administrados (Ex: qualquer cidadão, partido político, associação é parte legítima para denunciar irregularidades no TCU). Outro exemplo é a própria Ação Popular (Controle Externo). As contas do município deverão ficar durante TODO O EXERCÍCIO (e não apenas 60 dias) para consulta popular.
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A
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Art 31 §3: As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
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De plano, cumpre partir de uma definição doutrinária do que vem a ser o denominado controle popular ou social. No ponto, eis as palavras de Rafael Oliveira:
"(...)controle social: é implementado pela sociedade civil, por meio da participação nos processos de planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da gestão pública e na execução das políticas e programas públicos (ex.: participação em consulta pública ou audiência pública; direito de petição ou de representação etc.)"
De posse desta noção conceitual, vejamos as assertivas propostas:
I- Certo:
Realmente, a hipótese ora analisada constitui evidente caso de controle social, visto que exercitável por qualquer cidadão contribuinte, na forma do que se estabelece o art. 31, §3º, da CRFB:
"Art. 31 (...)
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias,
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual
poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei."
II- Errado:
Inexiste, no âmbito do controle social ou popular, a necessidade de que a sociedade atue em conjunto com o Ministério Público, como se este órgão devesse intermediar os mecanismos de controle a serem exercidos pela coletividade. A própria hipótese acima comentada, prevista no art. 31, §3º, da CRFB, evidencia a desnecessidade de uma pretensa participação/atuação do Ministério Público, ao contrário do aduzido pela Banca.
III- Errado:
A ação popular, em síntese, é promovida pelo cidadão perante o Poder Judiciário visando à anulação de atos inválidos do Poder Público. Em sendo ajuizada na esfera jurisdicional, o controle daí decorrente não pode ser classificado como interno, mas sim externo, visto que será exercitado por um Poder da República (Judiciário) sobre atos de outro Poder da República (Executivo, em princípio).
Do acima exposto, apenas a proposição I está correta.
Gabarito do professor: A