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Gabarito letra B
Vejamos o que dispõe o art. 7º, “h”, do Protocolo de San Salvador:
"Condições justas, equitativas e satisfatórias de trabalho
Os Estados Partes neste Protocolo reconhecem que o direito ao trabalho, a que se refere o artigo anterior, pressupõe que toda pessoa goze do mesmo em condições justas, equitativas e satisfatórias, para o que esses Estados garantirão em suas legislações, de maneira particular:
h. Repouso, gozo do tempo livre, férias remuneradas, bem como remuneração nos feriados nacionais".
Trata-se de norma internalizada em nosso ordenamento pelo Decreto nº 3.321/1999. Assim, cabe convencionalidade.
Fonte: Estratégia Concursos.
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Existem quatro modalidades de controle: de legalidade, de supralegalidade, de convenionalidade e de constitucionalidade.
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E como fica o controle de constitucionalidade se tais requisitos trabalhistas são normas constitucionais?
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No controle de convencionalidade os tratados aprovados com quórum de emenda servem como parâmetro nas ações de inconvencionalidade ou ação declaratória de convencionalidade. Lembrando que esses tratados devem ter sido aprovados na forma do art. 5º, §3º, da CF e sua matéria deve versar sobre direitos humanos.
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Agora os cidadões dos países-signatórios, especialmente do próprio Salvador, estão na fuga para arrombar aos USA que nunca assina nada em direitos trabalhistas..
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Artigo 7
Condições justas, eqüitativas e satisfatórias de trabalho
h-Repouso, gozo do tempo livre, férias remuneradas, bem como remuneração nos feriados nacionais.
fonte:
Gabarito: b
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A questão exige conhecimento
acerca da legislação internacional, em especial no que diz respeito aos
protocolos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Por meio de caso
hipotético, temos situação na qual tramita no Congresso certo Projeto de Lei
propondo que o trabalhador tenha direito a férias, mas que seja possível que o
empregador determine a não remuneração dessas férias. No mesmo Projeto de Lei,
fica estipulado que, nos feriados nacionais, não haverá remuneração. Ora, tendo
em vista a hipótese ilustrada e considerando o Protocolo Adicional à Convenção
Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais – Protocolo de San Salvador, é correto afirmar que tanto o direito
a férias remuneradas quanto o direito à remuneração nos feriados nacionais
estão presentes no Protocolo de San Salvador. Considerando que o Brasil é
signatário desse Protocolo, caso o Projeto de Lei venha a ser convertido em Lei
pelo Congresso Nacional, é possível submetê-lo ao controle de
convencionalidade, com base no Protocolo de San Salvador. Nesse sentido,
conforme o
Protocolo:
Artigo 7 - Condições justas, equitativas
e satisfatórias de trabalho - Os Estados Partes neste Protocolo reconhecem que
o direito ao trabalho, a que se refere o artigo anterior, pressupõe que toda
pessoa goze do mesmo em condições justas, eqüitativas e satisfatórias, para o
que esses Estados garantirão em suas legislações, de maneira particular: [...] Repouso,
gozo do tempo livre, férias remuneradas, bem como remuneração nos feriados
nacionais.
Gabarito do
professor: letra b.
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B-Tanto o direito a férias remuneradas quanto o direito à remuneração nos feriados nacionais estão presentes no Protocolo de San Salvador.
Considerando que o Brasil é signatário desse Protocolo, caso o Projeto de Lei venha a ser convertido em Lei pelo Congresso Nacional, é possível submetê-lo ao controle de convencionalidade, com base no Protocolo de San Salvador.
Convencionalidade é espécie de controle de validade de normas, complementar ao controle de constitucionalidade, pelo qual se verifica a adequação entre a legislação nacional e os compromissos internacionais assumidos pelo país perante a comunidade internacional
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E como fica o seu direito de advogar com essa instituição ridícula que faz de tudo para te derrubar? Jogo sujo. Vão para o inferno!!!
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Não sei o por que, mas eu no 6° período não erro uma questão de direitos humanos da oab.
As questões de concursos de nível fundamental são muito mais difíceis, ce é loko
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Pergunta fácil, que até pensamos ser pegadinha!
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O Brasil é signatário do Protocolo de San Salvador, o qual em seu Art. 7, a - Protocolo de San Salvador é assegurado a remuneração (tanto nas férias, como nos feriados nacionais), nesse caso se o Projeto de Lei for aprovado, poderá ser submetido ao controle de convencionalidade
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Bom senso
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