Questão 3011344

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Jataí - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jataí (Goiás); Lei Orgânica do Município de Jataí

Segundo a Lei Orgânica do Município de Jataí, é vedado ao vereador:

• A. fixar ou manter contrato com o Município, desde o momento de sua posse.
• B. exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal, desde o momento de sua posse.
• C. patrocinar causa junto ao Município que tenha como interessadas entidades da administração indireta, desde a expedição do diploma.
• D. ser empregado de empresa particular que presta serviços à prefeitura de Jataí, desde a expedição do diploma.

Gabarito: B

Comentários

• b-

  Perderá o mandato eletivo o Vereador:

  I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

  II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

  III - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

  IV - quando o decretar a Justiça Eleitoral;

  V - que sofre condenação criminal em sentença transitada em julgado;

  VI - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;