Questão 3011356

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Jataí - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código Tributário Municipal de Jataí; Legislação do Município de Jataí (Goiás)

O Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 1445, de 27 de dezembro de 1990, dispõe que:

• A. em regra, nas restituições de tributos e multas regularmente arrecadados, será deduzido do valor a ser restituído, importância correspondente a 20%, a título de despesa com exação, salvo quando houver erro não intencional de funcionário incumbido da arrecadação, a restituição será integral.
• B. nenhuma restituição se fará sem expressa ordem do secretário de Fazenda do Município, a quem cabe, em todos os casos, conhecer e decidir o respectivo pedido em primeira instância administrativa.
• C. prescreve em cinco anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição, contado o prazo da data desta.
• D. os débitos legalmente prescritos só serão cancelados por ato do secretário de Fazenda do Município ou por decisão judicial.

Gabarito: B