Questão 3011365

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Jataí - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jataí (Goiás); Lei Orgânica do Município de Jataí

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jataí, ao município é permitido:

• A. atribuir a execução de seus serviços à União ou ao Estado e, em situações idênticas, receber delegações da União e do Estado, mediante convênio e ad referendum da Câmara Municipal.
• B. estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou seu destino.
• C. instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal.
• D. cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Art 9º Município poderá, mediante convênio e ad referendum da Câmara Municipal, atribuir a execução de seus serviços à União ou ao Estado e, em situações idênticas, receber delegações da União e do Estado.

  Lei Orgânica.