Questão 3011608

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Analista - Médico do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional; CLT e legislação trabalhista ordinária (Lei 12.740, Lei 6.517/77 e Trabalho Noturno)

Sobre as competências, entre outras atribuições, da Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou da Delegacia do Trabalho Marítimo - DTM, nos limites de sua jurisdição, analise as afirmativas a seguir.

I. Adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.

II. Impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.

III. Embargar obras, interditar estabelecimentos, setor de serviços, canteiros de obra, frentes de trabalho, locais de trabalho, máquinas e equipamentos.

Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• 1.3.2 Compete à SIT e aos órgãos regionais subordinados a SIT em matéria de segurança e saúde no trabalho, nos limites de sua competência, executar:

  a) a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho;

  b) as atividades relacionadas com a CANPAT e o PAT.

  1.3.3 Cabe à autoridade regional competente em matéria de trabalho impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho. 

• Norma mudou, pula a questão.